PORTARIA PGR/MPU Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 219. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 28/12/2023

PORTARIA PGR/MPU Nº 288, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 26, inciso VIII, e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Vice-Procurador-Geral da República a competência
para praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, de atribuição do
Procurador-Geral da República.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO