PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA CGU/PF-MJSP Nº 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA CGU/PF-MJSP Nº 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria o Grupo Integrado da Controladoria-Geral da
União e da Polícia Federal de Enfrentamento aos
Crimes de Corrupção e Desvio de Recursos Públicos
no âmbito do Poder Executivo Federal -
GIECCDRP.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e o DIRETOR-
GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87da Constituição, o inciso VI do art. 49 da Lei n2 14.600, de 19 de
junho de 2023, e o inciso V do art. 36 do Anexo I da Portaria MJSP n2 155, de 27 de setembro
de 2018, e com fundamento no contido no Processo n5 00190.111935/2023-25, resolvem:
Art. 1° Fica instituído o Grupo Integrado da Controladoria-Geral da União e da
Polícia Federal de Enfrentamento aos Crimes de Corrupção e Desvio de Recursos Públicos
no âmbito do Poder Executivo Federal - GIECCDRP
§ 1° O GIECCDRP é um colegiado composto por servidores da Controladoria-
Geral da União e da Polícia Federal que tem como objetivo a definição de estratégias
gerais, diretrizes de atuação e acompanhamento gerencial do resultado dos trabalhos
desenvolvidos em conjunto por ambas as instituições.
§ 2° O GIECCDRP será composto exclusivamente por servidores efetivos, sendo
cinco integrantes da Controladoria-Geral da União e cinco da Polícia Federal, e terá a
seguinte estrutura:
I- coordenação-central,representada por um integrante da Controladoria-Geral
da União e um da Polícia Federal; e
II- II - coordenações regionais, quando necessárias à boa organização dos
trabalhos.
§ 3° Cada membro do GIECCDRP terá um suplente, que 0 substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 4° Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam.
§ 5° O GIECCDRP contará com uma Secretaria-Executiva, que auxiliará os
trabalhos e a organização administrativa, e será exercida alternadamente, a cada ano,
pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal.
Art. 2°. O GIECCDRP observará a atuação autónoma, coordenada e cooperativa
de ambas as instituições, sem qualquer hierarquia ou subordinação.
Parágrafo único. O GIECCDRP consiste numa instância estratégica e não
interfere nas competências das unidades descentralizadas.
Art. 3° São objetivos específicos do GIECCDRP:
I - zelar pela eficiência nas investigações conjuntas;
II - aumentar a efetividade de ações de ambas as instituições no
enfrentamento dos crimes contra a Administração Pública;
III - conferir maior segurança jurídica nas investigações empreendidas em
parceria; e
IV - fortalecer a atuação de ambas as instituições.
Art. 4° Compete à Controladoria-Geral da União e à Polícia Federal:
I - designar Auditores Federais de Finanças e Controle e Delegados de Polícia
Federal de seus respetivos quadros para atuarem na coordenação-central e nas
coordenações regionais;e
II - zelar pela observância do disposto na presente Portaria Normativa Conjunta.
Art. 5° Compete à coordenação-central do GIECCDRP:
I - definir a estratégia geral e as diretrizes de atuação conjunta entre as
instituições;
II - planejar, definir metas e avaliar semestralmente as ações conjuntas;
III - selecionar, distribuir e acompanhar a evolução de temas ou casos
encaminhados pelo órgão central ou pelas unidades regionais da Controladoria-Geral da
União ou da Polícia Federal para os quais tenha sido considerada necessária uma
coordenação nacional dos trabalhos;
IV - convocar, sempre que necessário, reuniões de maior amplitude, com
especialistas ou equipes regionais, para discussão de temas afins;
V - criar, extinguir e modificar as coordenações regionais de enfrentamento
aos crimes de corrupção e desvio de recursos públicos; e
VI - monitorar e controlar gerencialmente os resultados dos trabalhos conjuntos.
Art. 6° O GIECCDRP se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em
caso extraordinário, por meio da convocação do seu coordenador.
Parágrafo único. As reuniões do GIECCDRP ocorrerão com a presença da
maioria simples de seus membros e as deliberações serão aprovadas pela maioria dos
membros presentes.
Art. 7° O GIECCDRP elaborará relatório anual de suas atividades, a ser
entregue ao Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União e ao Diretor-Geral do
Departamento de Polícia Federal.
Art. 8° Esta Portaria Normativa Conjunta entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2024.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES.
Diretor-Geral da Polícia Federal