RESOLUÇÃO CVM Nº 197, DE 26 DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CVM Nº 197, DE 26 DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Documento de Revisão de
Pronunciamentos Técnicos nº 24, emitido pelo
Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público
que o Colegiado, em reunião realizada em 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos
§§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os
incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU
a seguinte Resolução:
Art. 1º Torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão
de Pronunciamentos Técnicos nº 24, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis -
CPC, conforme Anexo "A" à presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 29 de dezembro de 2023, devendo-
se observar as seguintes datas de aplicação:
I - aplicar as alterações ao CPC 32 para os exercícios iniciados em, ou após, 1º
de janeiro de 2023; e
II - aplicar as alterações ao CPC 03 (R2) e CPC 40 (R1) para os exercícios sociais
iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2024.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
ANEXO "A"
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS