PORTARIA Nº 340, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 340, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres o
Comitê Ministerial de Governança.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Comitê
Ministerial de Governança.
Art. 2º O Comitê Ministerial de Governança é responsável por definir
estratégias institucionais e diretrizes estratégicas transversais de:
I - governança pública;
II - inovação;
III - planejamento;
IV - difusão de melhores práticas de gestão; e
V - eficiência na gestão administrativa;
Parágrafo único. O Comitê Ministerial de Governança do Ministério das
Mulheres exerce o papel do comitê interno de governança de que trata o art. 15-A do
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Art. 3º Ao Comitê Ministerial de Governança compete:
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança de que trata o Decreto nº 9.203, de 2017;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do
desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo
decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e
das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de
Governança, em seus manuais e em suas resoluções; e
IV - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.
Parágrafo único. Ao Comitê Ministerial de Governança não compete a
centralização de trâmites administrativos ou manifestações técnicas em assuntos
operacionais.
Art. 4º O Comitê Ministerial de Governança será composto por:
I - Ministra de Estado das Mulheres;
II - Autoridades titulares:
a) da Secretaria-Executiva do Ministério das Mulheres;
b) da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temática e
Participação Política;
c) da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica;
d) da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres;
e) da Coordenação-Geral do Plano Nacional de Políticas para Mulheres;
f) da Coordenação-Geral de Projetos, Processos e Parcerias;
g) da Coordenação-Geral de Gestão e Administração; e
h) da Coordenação-Geral Observatório de Gênero.
§ 1º Os integrantes titulares, em seus impedimentos ou ausências, serão
substituídos pelos seus substitutos formais.
§ 2º A Presidência do Comitê será exercida pela Ministra de Estado das
Mulheres.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Comitê Ministerial de Governança será exercida
pela Coordenação de Planejamento da Coordenação-Geral de Gestão e Administração da
Secretaria Executiva do Ministério das Mulheres.
Art. 5º O Comitê Ministerial de Governança reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, trimestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, respeitada a antecedência mínima de convocação de cinco dias úteis da data
da reunião; e
II - em caráter extraordinário, a qualquer momento, sempre que convocado
pela Presidência, em data e horário previamente estabelecidos, respeitada a convocação
com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião.
§ 1º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta dos
integrantes do Comitê.
§ 2º O quórum de aprovação de deliberações será de maioria simples dos
integrantes presentes, cabendo à Presidência, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 6º As deliberações do Comitê Ministerial de Governança, por decisão da
Presidência, poderão ser estabelecidas por meio de circuito deliberativo virtual, a partir da
manifestação eletrônica dos seus integrantes.
Art. 7º As deliberações do colegiado dar-se-ão por meio de resolução, com a
assinatura do titular da Presidência.
Parágrafo único. Por se tratar de um comitê presidido por Ministra de Estado,
os trâmites de elaboração e publicação das resoluções devem obedecer às regras vigentes
próprias para edição de atos normativos por estas autoridades.
Art. 8º O Comitê Ministerial de Governança do Ministério das Mulheres
publicará suas atas e suas resoluções em página eletrônica específica do ministério
destinada à governança, ressalvados os conteúdos sujeitos a sigilo.
Art. 9º O Comitê Ministerial de Governança poderá instituir, por ato próprio,
subcolegiados, na forma de subcomitês temáticos permanentes ou grupos de trabalho
temporários, quando necessário.
Art. 10. A juízo da Presidência ou da Secretaria-Executiva do Comitê Ministerial
de Governança, ou por indicação de seus integrantes, poderão ser convidados servidores
do Ministério das Mulheres, especialistas e representes de organizações públicas ou
privadas para participar das reuniões dos respectivos colegiados, sem direito a voto.
Art. 11. O Comitê Ministerial de Governança pode elaborar, revisar e aprovar,
por ato próprio, seu regimento interno.
Art. 12. A Presidência do Comitê Ministerial de Governança pode, após debate e
deliberação dos integrantes, aprovar e disponibilizar manuais, guias ou instrumentos
congêneres, com vistas a orientar a execução de procedimentos e atividades do colegiado.
Art. 13. A participação no Comitê Ministerial de Governança será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor uma semana a partir da data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES