PORTARIA MF Nº 1.646, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MF Nº 1.646, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza, em caráter transitório, a exploração
direta da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) pela
Caixa Econômica Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e da
competência conferida pelo art. 1º, inciso X, alínea "f", do Anexo I do Decreto nº
11.344, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no § 1º, do art. 3º do
Decreto 9.327, de 3 de abril de 2018, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter transitório, a exploração da Loteria Instantânea
Exclusiva (Lotex) pela Caixa Econômica Federal, pelo prazo de vinte e quatro meses, contado
da primeira emissão de bilhetes do produto lotérico em meio físico ou digital.
Parágrafo único. A exploração da Lotex pela Caixa Econômica Federal poderá
ser prorrogada até o início da execução indireta pelo operador vencedor do processo
licitatório da concessão.
Art. 2º. Para fins de operação da Lotex, a Caixa Econômica Federal deverá
observar o disposto na legislação pertinente, em especial:
I - art. 28 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015;
II - arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;
III - Decreto nº 9.327, de 3 de abril de 2018; e
IV - Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022.
Art. 3º Os valores de repasse de que tratam os incisos I a V do art. 20 da
Lei nº 13.756, de 2018, serão recolhidos na forma disciplinada no art. 11, §§ 1º, 2º
e 3º da Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 2022.
Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata o inciso V do art. 20
da Lei nº 13.756, de 2018, para as organizações de prática desportiva da modalidade
futebol, em contrapartida ao uso de suas denominações, suas marcas, seus emblemas,
seus hinos, seus símbolos e similares para divulgação e execução da Lotex, será
distribuído igualmente entre os times incluídos nos respectivos planos de emissão
homologados pelo Ministério da Fazenda, observado o disposto no § 2º, do art. 28, da
Lei nº 13.155, de 2015, e no art. 36 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Art. 4º A participação de organizações de prática desportiva da modalidade
futebol na Lotex condiciona-se à celebração de instrumento de adesão entre a Caixa
Econômica Federal e as organizações de prática desportiva da modalidade de futebol,
previamente à inclusão do tema nos respectivos planos de emissão.
§ 1º A adesão prevista no caput será formalizada através de termo de cessão
específico, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 9.327, de 2018.
§ 2º Na hipótese de a entidade de prática desportiva não firmar
instrumento de adesão, não poderá ser incluído o tema relativo à respectiva
organização nos planos de emissão da Lotex.