PORTARIA Nº 1.554, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.554, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-Funasa, no uso das
atribuições que lhe confere os incisos V, VI e X, do artigo 18, do Anexo I, do Decreto nº
11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 6 de outubro de
2022, que aprovou o Estatuto da Funasa, e considerando os efeitos da Medida Provisória
nº 1156/2023, resolve:
Art. 1º Ficam remanejados para 2024, sem prejuízo da eventual necessidade de
revisão quanto ao mérito qualitativo dos resultados originalmente pactuados, as metas dos
Planos e Programas estruturantes da Funasa, programadas para 2023.
§ 1º Até 29 de fevereiro de 2024, os titulares responsáveis pelas áreas
responsáveis pelos planos e programas estruturantes devem enviar os ajustes para 2024,
considerando: (i) a capacidade operacional e a força de trabalho disponível para 2024 visando
ao alcance a meta; (ii) mérito da meta considerando a Lei Orçamentária Anual 2024.
§ 2º Os planos e programas ajustados serão publicados até 31 de março de 2024.
§ 3º O titular da área responsável poderá solicitar de forma motivada a
prorrogação do prazo do § 1º ao Presidente da Funasa que procederá a análise.
§ 4º Caso seja autorizada a prorrogação de prazo prevista no § 3º, será definido
novo prazo limite dos §§ 1º e 2º.
§ 5º Estão abrangidos pelo caput os seguintes normativos:
. Assunto Portaria Área responsável
. Atualiza o Planejamento
Institucional 2018-2023 e
aprova novos Planos
Operacionais para 2022
Portaria nº 1.651 de
31/03/2022
Direx/Cgpla
. Plano de Gestão da
Integridade
Portaria nº 4.487 de
30/08/2022
Gabinete da Presidência
. Plano de Dados Abertos 2022-
2023
Portaria nº 325 de
20/01/2022
Ouvidoria/Gabinete da
Presidência
. Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicações
(PDTIC)
Portaria nº 2.709 de
20/05/2022
Deadm/Cgmti
. Plano de Comunicação
Institucional (PCI)
Portaria nº 7.654 de
30/12/2022
COESC
. Plano Diretor de Administração
(PD/DEADM)
Resolução nº 26 de
23/02/2023
Deadm
. Plano Diretor de Saneamento e
Saúde Ambiental (PD/SSA)
Resolução nº 26 de
23/02/2023
Densp/Desam
. Plano Diretor da Diretoria-
Executiva (PD/Direx)
Resolução nº 26 de
23/02/2023
Direx
. Plano Diretor do Gabinete da
Presidência (PD/Gab Presi)
Resolução nº 26 de
23/02/2023
Gabinete da Presidência
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA