PORTARIA GM/MS Nº 2.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 2.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o art. 4º e o Anexo II da Portaria
GM/MS nº 1.582, de 17 de outubro de 2023,
que credencia municípios a fazerem jus a
transferência dos incentivos financeiros
federais de investimento de capital e custeio
referentes aos Centros de Especialidades
Odontológicas no âmbito da Atenção Primária
à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria GM/MS nº 1.582, de 17 de outubro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os recursos orçamentários para implantação de serviços
listados no Anexo II, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde,
com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2023 no valor de R$
525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), em parcela única, devendo
onerar a Funcional Programática 10.301.5019.8581 - Estruturação da Rede de
Serviços de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 0001 -
Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, categoria de Gastos Capital referente à
implantação do Centro de Especialidades Odontológica."(NR)
Art. 2º O Anexo II da Portaria GM/MS nº 1.582, de 17 de outubro de
2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA