PORTARIA Nº 2.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.162, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas
em 3 de setembro de 2018, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES 528/2023, da Câmara de Educação Superior
do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.037405/2022-12.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade de Ciências Jurídicas de Jaboatão
dos Guararapes (cód. 22142), credenciada pela Portaria MEC nº 1912, de 1º de novembro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 4 de novembro de 2019, situada
à Rua Aurora Diniz Carneiro Leão, nº 5281, Bairro Candeias, no município de Jaboatão dos
Guararapes, estado de Pernambuco, mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S/A
(cód. 14514), CNPJ nº 38.733.648/0001-40.
Art. 3º Fica a encargo da Editora e Distribuidora Educacional S/A (cód. 14514),
situada à Rua Cláudio Manoel, nº 36, 13º andar, sala 03, Bairro Funcionários, no município
de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a guarda permanente do acervo acadêmico em
condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Extinguir o curso de Direito (cód. 1386184), autorizado pela Portaria
SERES/MEC nº 565, de 9 de dezembro de 2019, publicada no DOU em 11 de dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA