DESPACHO ANP Nº 1.602, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO ANP Nº 1.602, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, com base na Resolução de
Diretoria nº 740, de 26 de dezembro de 2023, nos termos da Lei nº 13.576, de 26 de
dezembro de 2017, do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, da Resolução ANP
nº 802, de 5 de dezembro de 2019, e no que consta do Processo 48610.221669/2019-
08 e do Contrato nº 5.075-ANP-216.335/2019, torna público:
O valor a ser pago por emissor primário (produtor e importador certificados
de biocombustíveis) diretamente ao SERPRO, a partir de 1º de janeiro de 2024, será
de R$ 5,49 (cinco reais e quarenta e nove centavos) por nota fiscal analisada na
"Plataforma CBIO", no âmbito do RenovaBio.
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
Diretor-Geral
Substituto