ATO DECLARATÓRIO Nº 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO Nº 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 386ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 21.12.2023 e publicados no DOU em
22.12.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo plenário da 386ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023, e pelo Secretário da Fazenda
do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI
nº 2341/2023/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21 de dezembro de 2023:
Convênio ICMS nº 212/23 - Altera o Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe
sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com
gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11
de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e
dedução do imposto;
Convênio ICMS nº 213/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a
conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às
empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de
passageiros da Região Metropolitana de Belém;
Convênio ICMS nº 214/23 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção
do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna
e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da
rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco";
Convênio ICMS nº 215/23 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia,
Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº
210/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos
termos que especifica;
Convênio ICMS nº 216/23 - Altera o Convênio ICMS nº 113/23, que autoriza
o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização
de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que
especifica;
Convênio ICMS nº 217/23 - Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito
tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos
na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário,
relacionados com o ICMS;
Convênio ICMS nº 218/23 - Altera o Convênio ICM nº 44/75 que, dispõe
sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA