DESPACHO Nº 5.142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.004680/2011-97. Interessados: Cooperativa Fumacense de Eletricidade - CERMOFUL Energia e Celesc Distribuição S.A. Decisão: (i) não homologar os 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrados entre a Cooperativa Fumacense de Eletricidade - CERMOFUL Energia (suprida), CNPJ nº 86.533.346/0001-70, e a Celesc Distribuição S.A. (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor; e (ii) Homologar o 2º Termo Aditivo (com exceção dos montantes de 2016 a 2020, constantes no Anexo I, por se tratar de montantes pretéritos), o 10º Termo Aditivo (com exceção dos montantes 2024 a 2027), e o 11º Termo Aditivo, esses dois últimos, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente
DESPACHO Nº 5.142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/12/2023