PORTARIA SPU/MGI Nº 8.596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO do Ministério da Gestão e Inovação
em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pela Portaria nº 225, de 16 de
maio de 2019, sucedida nos termos do art. 32, VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023 e do art. 2º, alínea "g", do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
na redação dada pelo Decreto nº 11.601, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 1º, inciso
IV, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, e nos elementos que integram o Processo
04982.000615/2004-12, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a
proceder a transferência para pessoa física estrangeira do direito de ocupação do terreno
situado a Estrada Existente, S/N Sítio Recanto do Sol - Parte A, Boqueirão, com área de 2.405
m², sendo a área da União de 1.474,30 m², localizado no Município de Japaratinga - AL e
cadastrado sob o RIP 2771 0100215-87, conforme Escritura Pública de Compra e Venda
lavrada em 15/02/2022, para ANDREAS HARZ, CPF 353.XXX.XXX-34, de nacionalidade alemã.
Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE