ATO COTEPE/ICMS Nº 190, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 190, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima
do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Norte e Maranhão, nos dias 20 e 22 de dezembro de 2023,
respectivamente, e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, recebida no dia 21 de dezembro de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-
71, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicamos do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 4 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
"
. RIO GRANDE DO NORTE
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE
DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 4 RN EAC IMPORTAÇÃO E
SAÍDAS
12.103.781/0008-
03
20.540.961- 0 BCI COMERCIALIZADORA
LTDA.
1º.06.2023
";
II - o item 199 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. SÃO PAULO
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel,
B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
. 199 SP EAC IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
53.009.825/0001-
33
642.012.865.116 USINA ALTA MOGIANA S/A
- AÇÚCAR E ÁLCOOL
06.07.2023
".
Art. 2º Os itens 5, 6, 7 e 8 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Maranhão do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
"
. MARANHÃO
. ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
CONCESSÃO
. 5 MA EAC IMPORTAÇÃO/OPERAÇÃO
INTERNA
45.335.934/0007-
08
12.797576-4 ECE S.A. 1º.12.2023
. 6 MA EAC IMPORTAÇÃO 04.169.215/0017-
59
12.588486-9 PETRÓLEO SABBÁ
S.A
16.06.2023
. 7 MA EAC IMPORTAÇÃO 04.169.215/0023-
05
12.002923-5 PETRÓLEO SABBÁ
S.A
16.06.2023
. 8 MA EAC IMPORTAÇÃO 04.169.215/0035-
30
12.097698-6 PETRÓLEO SABBÁ
S.A
16.06.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA