PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 11, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 11, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o disposto no inciso III do § 18 do
art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, relativo às aplicações em organizações
sociais que mantenham contrato de gestão com o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e que promovam e
incentivem a realização de projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação na área de
bioeconomia com sede ou atividade principal na
Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso das atribuições que lhes confere o § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991, e o que consta do processo 19687.109540/2023-17,
resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta regulamenta o investimento em pesquisa,
desenvolvimento e inovação de que trata o inciso III do § 18 do art. 2º da Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, relativo aos repasses a organizações sociais,
qualificadas conforme a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que mantenham
contrato de gestão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e que promovam e incentivem a realização de projetos de PD&I na área de
bioeconomia com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do
Amapá.
Art. 2º Para os fins desta Portaria Conjunta, adotam-se as seguintes definições:
I - Atividades de PD&I: definição das atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação que seguem o disposto no Capítulo VI do Decreto nº
10.521, de 2020, compreendendo o trabalho criativo e sistemático, realizado com o
objetivo de aumentar o estoque de conhecimentos, conceber aplicações inovadoras do
conhecimento disponível e que podem resultar em uma inovação tecnológica, podendo
ser, no âmbito do Plano de PD&I, uma ação individualizada ou um conjunto de ações
agrupadas como projeto, para realizar os investimentos em PD&I;
II - Bioeconomia: área do conhecimento relacionada à exploração econômica
sustentável da biodiversidade, abrangendo:
a) prospecção de princípios ativos e novos materiais a partir da biodiversidade amazônica;
b) biologia sintética, engenharia metabólica, nanobiotecnologia, biomimética
e bioinformática;
c) processos, produtos e serviços destinados aos diversos setores da bioeconomia;
d) tecnologias de suporte aos sistemas produtivos regionais ambientalmente saudáveis;
e) tecnologias de biorremediação, tratamento e reaproveitamento de resíduos;
f) negócios de impacto social e ambiental; e
g) o estabelecimento ou aprimoramento de incubadoras e parques de bioindústrias;
III - Organização social: pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e
à saúde, qualificadas na forma da Lei nº 9.637, de 1998;
IV - Projeto de PD&I: conjunto de atividades de PD&I organizadas e gerenciadas
para um propósito específico e único, não rotineiro, com escopo, objetivos e resultados
próprios, além da duração e recursos humanos, materiais e financeiros definidos.
Art. 3º Para estar apta a receber as aplicações de que trata o inciso III do
§ 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, a organização social deverá atender
cumulativamente aos seguintes critérios:
I - Estar e manter-se qualificada como organização social nos termos da Lei
nº 9.637, de 1998;
II - Manter contrato de gestão vigente com o MDIC;
III - Atuar na promoção e incentivo à realização de projetos de PD&I na
área de bioeconomia; e
IV - Ter sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Art. 4º As organizações sociais que pretendam receber as aplicações de que
trata o inciso III do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, deverão apresentar as
seguintes informações e documentos à Suframa:
I - Nome e dados de contato do responsável técnico pela gestão de projetos de PD&I;
II - Endereço de suas unidades;
III - Áreas de atuação no âmbito da bioeconomia;
IV - Conta bancária para receber as aplicações de que trata o caput; e
V - Comprovantes de atendimento aos critérios relacionados no art. 4º.
§ 1º A conta bancária deverá ser utilizada exclusivamente para captar e
manter os recursos das aplicações de obrigações de investimento da Lei nº 8.387, de
1991.
§ 2º A Suframa manterá publicada, em seu sítio eletrônico, relação
contendo o nome e os dados bancários das organizações sociais aptas a receber as
aplicações de que trata essa Portaria Conjunta.
Art. 5º A organização social deverá manter, em seu sítio eletrônico, relação
atualizada dos projetos de PD&I na área de bioeconomia para os quais poderão ser
direcionados recursos captados na forma desta Portaria Conjunta, contendo, pelo
menos, as seguintes informações:
I - Descrição do projeto;
II - Responsável técnico;
III - Principais resultados e impactos esperados;
IV - Datas de início e de término, previstas e realizadas;
V - Valor total do projeto, estimado e realizado;
VI - Total de recursos aplicados no projeto que decorram de aplicações
realizadas na forma desta Portaria Conjunta.
Art. 6º As empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o art.
2º da Lei nº 8.387, de 1991, poderão cumprir suas obrigações de investimento em
PD&I por meio de aplicações financeiras em organizações sociais que atendam aos
requisitos dispostos nesta Portaria Conjunta, observados os limites percentuais
aplicáveis.
§ 1º A comprovação das aplicações será realizada por meio do relatório
demonstrativo de que trata o inciso I do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991,
referente ao respectivo ano-base.
§ 2º Deverão constar no relatório demonstrativo:
I - Dados de identificação do repasse financeiro à organização social
beneficiária, especificando sua data, valor e enquadramento no inciso III do § 18 do
art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991; e
II - Comprovante de transferência ou depósito identificado na conta
bancária indicada no Art. 4º.
§ 3º O atendimento ao disposto nos parágrafos anteriores é condição
suficiente para que o investimento seja considerado válido pela Suframa para fins do
atendimento ao disposto no § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 7º A organização social terá autonomia para alocar, dentre os projetos
contidos na relação a que se refere o Art. 5º, os recursos que tenham sido captados
na forma desta Portaria Conjunta.
Parágrafo único. As empresas que realizarem aplicações financeiras na forma
desta Portaria Conjunta poderão indicar, dentre os projetos contidos na relação a que
se refere o Art. 5º, aqueles nos quais os recursos devem ser preferencialmente
aportados pela organização social.
Art. 8º A organização social deverá elaborar e encaminhar anualmente à
Suframa e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços relatório
específico sobre os projetos de PD&I em execução e finalizados, que contenha ao
menos as informações constantes do Anexo I, para fins de divulgação e transparência
dos resultados da política.
Parágrafo único. Os resultados advindos dos investimentos decorrentes das
aplicações previstas na Lei nº 8.387, de 1991, deverão ser individualizados por projeto de PD&I.
Art. 9º Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos financeiros
captados pela organização social beneficiária serão investidos em cadernetas de
poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública.
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser
utilizados em projetos de PD&I compatíveis com o objeto do contrato de gestão,
ficando sujeitos às mesmas regras de utilização dos recursos depositados pelas
empresas investidoras e às mesmas condições de prestação de contas.
§ 2º As receitas oriundas dos rendimentos de que trata esse artigo não
poderão ser computadas para o cumprimento dos investimentos em PD&I por parte da
empresa que tenha realizado a aplicação.
§ 3º Os recursos captados na forma desta Portaria Conjunta e os
rendimentos deles decorrentes não poderão, no todo ou em parte, ser aplicados em
finalidade outra que não seja a realização de projetos de PD&I na área de bioeconomia
na região da Amazônia Ocidental e Estado do Amapá.
Art. 10 Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MinistrodeEstadodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus