DELIBERAÇÃO Nº 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.015355/2022-19, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso, eis que tempestivo, e, no mérito, CONCEDER-LHE
provimento parcial, com redução de multa para o valor de 14.000,00 (quatorze mil reais),
em desfavor da Autoridade Portuária COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, inscrita sob o CNPJ
07.223.670/0001-16, pela prática da infração prevista no prevista no inciso XXII do artigo
32, c/c no item d do inciso IV, Art.3° da Resolução nº 3.274-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

Empresas citadas