ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.730255/2023-43, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a partir de 15 de março de 2012 a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 08.791.687/0001-32 do
contribuinte E.R - COMERCIO DE METAIS LTDA em virtude de vício na alteração do contrato
social que imputou ao sócio responsável uma falsa legitimidade para representar a pessoa
jurídica perante o CNPJ, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.2";
Art. 2º - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 15 de março de 2012,
por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.2" em função do vício
constante do contrato social que imputou ao sócio responsável uma falsa legitimidade para
representar a pessoa jurídica perante o CNPJ.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO