PORTARIA MRE Nº 501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MRE Nº 501, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição,
resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores (MRE),
Mesa Setorial de Negociação Permanente com os seguintes objetivos:
I - promover e incentivar a interlocução entre o Ministério das Relações
Exteriores e os servidores de seus quadros integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, do
Plano de Classificação de Cargos (PCC) e do Plano Especial de Cargos do Poder Executivo
(PGPE);
II - dar tratamento adequado às pautas e demandas apresentadas de parte a
parte;
III - servir como instância prévia de debate para as pautas e demandas que
precisem ser levadas à Mesa Nacional de Negociação Permanente de que trata a Portaria
SGPRT/MGI n° 3.634, de 13 de julho de 2023;
Art. 2º Em sua atuação, a Mesa Setorial de Negociação Permanente buscará:
I - otimizar a relação de trabalho entre a gestão e os servidores;
II - alcançar soluções negociadas para as questões debatidas;
III - melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos servidores;
IV - aprimorar o desempenho institucional e a qualidade dos serviços prestados
à população.
Art 3º A Mesa Setorial de Negociação será coordenada pelo Secretário de
Gestão Administrativa, que editará ato aprovando seu regimento interno.
Art. 4º A Mesa Setorial de Negociação é constituída por duas bancadas,
designadas Bancada Governamental e Bancada Sindical.
Art. 5º A Bancada Governamental da Mesa Setorial de Negociação será
composta por um representante de cada uma das seguintes unidades:
I - Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores;
II - Secretaria-Geral das Relações Exteriores;
III - Ouvidoria do Serviço Exterior;
IV - Departamento do Serviço Exterior; e
V - Coordenação-Geral de Gestão e Governança.
§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I a V serão representados, em
suas ausências, por seus substitutos legais.
§ 2º Poderão ser excepcionalmente convocados a compor a Bancada
Governamental representantes de outras unidades responsáveis por temas que sejam
objeto de negociação.
Art. 6º A Bancada Sindical da Mesa Setorial de Negociação será composta por
até três representantes de cada uma das seguintes entidades sindicais:
I - Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros - ADB; e
II - Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores -
Sinditamaraty.
Parágrafo único. Os representantes de que tratam os incisos I e II poderão
designar representantes ad hoc para participar de reuniões específicas da Mesa Setorial de
Negociação às quais o representante originalmente indicado não puder comparecer.
Art. 7º A Bancada Sindical da Mesa Setorial de Negociação poderá apresentar
semestralmente, sempre nos meses de janeiro e julho, pautas coletivas de caráter
específico, nas áreas constantes do Art. 2º, desde que isentas de impacto orçamentário e
amparadas nas competências do MRE.
§ 1º As pautas apresentadas nos termos do caput serão recebidas pela
Secretaria de Gestão Administrativa.
§ 2º Serão consideradas como aceitas as pautas encaminhadas em 2023 até a
entrada em vigor desta Portaria.
Art. 8º Os representantes das Bancadas Sindical e Governamental da Mesa
Setorial de Negociação serão designados em ato próprio do Ministro de Estado das
Relações Exteriores.
Art. 9º A participação na Mesa Setorial de Negociação será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
MAURO VIEIRA