ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 30, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Descredenciamento e Credenciamento de Peritos,
nos termos do Edital SRRF 04 nº 18, de 2022.
A DELEGADA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no
uso da(s) atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa
RFB nº 2.086, de 08 de junho de 2022, declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, o credenciamento conferido aos peritos a seguir
relacionados, por meio do Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 04 de 20 de janeiro de
2023, publicado no DOU de 23 de janeiro de 2023:
. ÁREA DE
ESPECIALIZAÇÃO
NOME CPF PROCESSO
. MENSURAÇÃO DE
GRANÉIS
CLAUDIO OSNY
LINDENMEYER
407.***.***-34 13083.153202/2022-46
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DANIELA ARAUJO VIEIRA CAVALCANTI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 197,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.293073/2023-14, DECLARA:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 64.428.337/0001-87
Nome Empresarial: GRÁFICA E EDITORA EXPRESSA LTDA
Endereço: Av. Petrolina, 815-A - Bairro Sagrada Família
CEP: 31030-370 Belo Horizonte - MG
Registro: GP-06101/00153
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DIFIS/SRRF6ª/RFB nº 195 de 19
de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2023.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 25 de julho de 2023.
EUGÊNIO COTA GUIMARÃES