PORTARIA Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 349, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Amplia os serviços disponibilizados pela Plataforma
de Governança Territorial - PGT do Incra.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o art. 22, inciso VII, da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, c/c o art. 104, incisos II e XX, do Regimento Interno da Autarquia, Aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
30 de dezembro de 2022, e;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº
54000.077579/2021-61;
CONSIDERANDO a implementação do Plano Digital do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra para promover a automatização e a
desburocratização dos processos afetos à Autarquia;
CONSIDERANDO a necessidade de buscar mecanismos que garantam a
agilidade e qualidade das informações, bem como ferramentas que possibilitem a
otimização de recursos orçamentários no Incra;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
e alterações posteriores, que tratam dos processos referentes à Reforma Agrária, na Lei
n° 11.952, de 25 de junho de 2009 e alterações posteriores, que tratam da regularização
de ocupantes em terras públicas e na Lei n° 5.868/72, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Cadastro Rural - SNCR, resolve:
Art. 1º Ampliar os serviços disponibilizados pela Plataforma de Governança
Territorial - PGT para os procedimentos de seleção em projetos de assentamento, de
inclusão de unidades familiares oriundas de projetos de assentamento de outros entes da
federação, de territórios quilombolas e de unidades de conservação, reconhecidos pelo
Incra, de regularização e titulação das unidades familiares das áreas dos projetos de
reforma agrária do Incra, de titulação das terras públicas federais passíveis de
regularização fundiária sob domínio da União ou do Incra e de cadastro de imóveis
rurais.
§ 1º A Plataforma de Governança Territorial - PGT é um ambiente digital
gerido pelo Incra, com acesso pelo portal Gov.Br, que disponibiliza serviços da Autarquia,
perante as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública de que trata a Lei nº
14.129, de 29 de março de 2021.
§ 2º A Plataforma de Governança Territorial - PGT tem como objetivo permitir
a análise, preferencialmente de forma automatizada, da conformidade dos requerimentos
de seleção e inclusão de famílias no PNRA, regularização de ocupantes em projetos de
assentamento e titulação provisória e definitiva em projetos de assentamento da reforma
agrária, além da titulação definitiva de ocupantes de terras públicas da União ou do
Incra, de acordo com a legislação aplicável a cada caso.
Art. 2º A Plataforma de Governança Territorial - PGT possibilitará:
I - ao público potencial da reforma agrária, a prévia manifestação de interesse
no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, o que não gera direito ao
assentamento nem dispensa a inscrição no processo de seleção específico para projeto
de assentamento, a partir de requerimento de forma on line.
II - aos candidatos ao ingresso em projetos de assentamento federais, a
participação da seleção para beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA, a partir da inscrição e acompanhamento do processo seletivo de forma on-line;
III - aos ocupantes de lotes em projetos de assentamento sem autorização
prévia do Incra, a solicitação e o acompanhamento do requerimento de regularização da
ocupação, em conformidade com art. 26-B da Lei nº 8.629, de 1993, de forma on-
line;
IV - aos assentados, a solicitação e o acompanhamento do requerimento de
titulação provisória ou definitiva de projetos de assentamento (Emissão de CCU, Emissão
de TD ou CDRU) de forma on-line;
V - aos interessados na regularização fundiária de ocupações em terra pública
federal, a solicitação e o acompanhamento das solicitações de titulação definitiva de
regularização fundiária (Emissão de CRO, Emissão de TD ou CDRU) de forma on-line;
VI - aos servidores e gestores do Incra e colaboradores habilitados, de acordo
com o perfil estabelecido, a atuação de ofício no processamento das solicitações, na
validação das informações com outras bases governamentais, no acompanhamento e na
tomada de decisão sobre os requerimentos no ambiente da plataforma.
§ 1º A emissão do Contrato de Concessão de Uso - CCU para os beneficiários
do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA será realizada por meio da Plataforma
de Governança Territorial - PGT.
§ 2º A emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação - CRO e do
Título de Domínio para os ocupantes de terras públicas federais passíveis de
regularização fundiária será realizada por meio da Plataforma de Governança Territorial
- PGT.
§ 3º A atualização da Declaração de Cadastro de Imóvel Rural - DCR, a
emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e a consulta dos índices
básicos cadastrais serão realizadas por meio da Plataforma de Governança Territorial -
PGT.
§ 4º O acesso aos serviços de certificação de imóveis rurais será realizado por
meio da Plataforma de Governança Territorial - PGT.
Art. 3º Os documentos gerados em cada um dos serviços da Plataforma de
Governança Territorial - PGT instruirão o procedimento administrativo no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI/Incra.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 1.423, de 13 de setembro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2024.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI