DECISÃO COREN/SE Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN/SE Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a proposta orçamentária do Conselho
Regional de Enfermagem de Sergipe para o exercício
2024 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE, em
conjunto com a Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas no
Regimento Interno:
CONSIDERANDO a Lei n.º 5.905/73, em seus arts. 8º, VIII e 15, VI;
CONSIDERANDO a lei 4.320/64, que dispõe sobre a elaboração e controle do
orçamento público.
CONSIDERANDO o Regimento Interno do COFEN, em seu art. 13, XXXIV, alínea
"a" e art. 12, VII.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 084/2020 do Tribunal de Contas da União.
CONSIDERANDO a Resolução COFEN n.º 503/2016.
CONSIDERANDO a 251ª Reunião Extraordinária Plenária - Gestão 2021/2023,
ocorrida em 31 de outubro de 2023, decidem:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento Programático para o Exercício 2024, no valor de
R$ 7.587.196,77 (Sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e seis
reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Quadro Geral da Receita e Quadro Geral
da Despesa, em anexo.
Art. 2º - Esta decisão poderá sofrer alterações caso haja mudança na política
econômica do país, assim como nos termos do art. 2º, §5º, da Resolução COFEN n.º
503/2016 que permite ao Presidente do regional a abertura de créditos adicionais
suplementares no percentual de até 25%.
Art. 3º - O presente ato decisório entrará em vigor após homologação pelo
Conselho Federal de Enfermagem e sua publicação na Imprensa Oficial.
DIEGO RAFAEL DA SILVA BORGES
Presidente do Conselho
CLARICE FONSECA MANDARINO
Secretária