PORTARIA Nº 350, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 350, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Retificação da capacidade da RESEX Médio Juruá,
município de Carauari/AM.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº
11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do Regimento Interno
daAutarquia,aprovadopelaPortarianº2.541,de28dedezembrode2022,publicadanoDiário
Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022 e,
CONSIDERANDO que os órgãos da Superintendência Regional do Amazonas -
SR(AM) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD
procederam a análise do processo administrativo nº 54270.000567/1999-75 e decidiram pela
regularidade da retificação de informações na Portaria Incra/SR(15)AM nº 90, de 03 de
novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 23 de Novembro de 1999,
que reconheceu a Reserva Extrativista Médio Juruá, código SIPRA AM0038000, localizada no
município de Carauari, no estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o OFICIO SEI N°51/2023/RESEX Médio Juruá/ICMBio, SEI
(18396517) que solicitou a Superintendência Regional do Amazonas- SR(AM) o aumento no
número de beneficiários na Reserva Extrativista Médio Juruá, código SIPRA AM0038000, para fins
de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, e; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 280 (duzentos e oitenta) famílias constante da
Portaria Incra/SR(15)AM nº 90, de 03 de novembro de 1999,publicada no Diário Oficial da
Uniãonº223,de23deNovembrode1999,quereconheceuaReservaExtrativistaMédioJuruá,
código SIPRA AM0038000, localizada no município de Carauari, no estado do Amazonas, para a
capacidade de 2.500 (duas mil e quinhentas) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI