PORTARIA CAE Nº 18/ARC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CAE Nº 18/ARC, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 25/GC1, de 11 de janeiro de
2022, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 8, de 12 de janeiro de 2022,
em conformidade com o item 2.2.1.1.16 do Manual Eletrônico de Cargos e Funções da
Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade nº 04/ARC/2023, da SDAB, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa SFARZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÕES
LTDA., inscrita no CNPJ 01.942.939/0001-38, na modalidade de Suspensão de licitar e
Impedimento de contratar com o Órgão, Entidade ou Unidade Administrativa pela qual a
Administração Pública opera, pelo período de 1 (um) ano. A aplicação da sanção se faz em
razão do descumprimento ao disposto nos subitens 6.1 e 11.23 do Termo de Referência nº
11/AB1/2020, referente ao Contrato nº 071/CAE-SDAB/2022, fundamentado nos itens
6.1.3, 6.1.4, 6.1.5 e 6.1.12, letra "e"da ICA 12-23/2019, após determinação do Ordenador
de Despesas da Subdiretoria de Abastecimento da Diretoria de Administração da
Aeronáutica - DIRAD, Brig Int Gilson Alves de Almeida Júnior, prolatado no Despacho
Decisório nº 40/AJUR/13581, de 28/08/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCUS VINÍCIUS SILVA COUTINHO