DECRETO Nº 11.865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 11.865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a
Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos
Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção
sobre Diversidade Biológica, firmado pela República
Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2 de
fevereiro de 2011.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Protocolo de
Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios
Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a
10ª Reunião da Conferência das Partes, realizada em 29 de outubro de 2010, em Nova
Iorque, em 2 de fevereiro de 2011;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Protocolo por meio do
Decreto Legislativo nº 136, de 11 de agosto de 2020;
Considerando que o Governo brasileiro depositou junto ao Secretário-Geral das
Nações Unidas, em 4 de março de 2021, o instrumento de ratificação ao Protocolo; e
Considerando que o Protocolo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 2 de junho de 2021, nos termos de seu Artigo 33, parágrafo 2;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos
Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à
Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência
das Partes, realizada em 29 de outubro de 2010, firmado em Nova Iorque, em 2 de
fevereiro de 2011, anexo a este Decreto, com as seguintes declarações:
I - em conformidade com o disposto no Artigo 28 da Convenção de Viena sobre
o Direito dos Tratados, promulgada pelo Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009,
quanto à aplicação do disposto no parágrafo 2 do Artigo 33 do Protocolo, as disposições
do Protocolo, para fins de sua implementação, não terão efeitos retroativos;
II - de acordo com o disposto na alínea "c" do Artigo 8 do Protocolo e com a
definição constante da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, a exploração econômica para
fins de atividades agrícolas decorrente de material reprodutivo de espécies introduzidas no
país pela ação humana até a entrada em vigor do Protocolo não estará sujeita à repartição
de benefícios nele prevista;
III - de acordo com o disposto no Artigo 2 e no parágrafo 3 do Artigo 15 da
Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março
de 1998, e tendo em vista a aplicação do disposto no Artigo 5 e no Artigo 6 do Protocolo,
consideram-se como encontradas em condições in situ as espécies ou variedades que formem
populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no país e a
variedade tradicional local ou crioula ou a raça localmente adaptada ou crioula, conforme
conceituadas no art. 2º da Lei nº 13.123, de 2015, e na legislação interna aplicável, com
enquadramento desse país no conceito de "país de origem" desses recursos genéticos; e
IV - considera-se a Lei nº 13.123, de 2015, como a lei doméstica para a
implementação do Protocolo.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Protocolo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49
da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
PROTOCOLO DE NAGOIA SOBRE ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS E REPARTIÇÃO
JUSTA E EQUITATIVA DOS BENEFÍCIOS DERIVADOS DE SUA UTILIZAÇÃO
À CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
As Partes do presente Protocolo,
Sendo Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, doravante denominada
"Convenção",
Recordando que a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização
dos recursos genéticos é um dos três objetivos centrais da Convenção e reconhecendo que este
Protocolo busca a implementação desse objetivo no âmbito da Convenção,
Reafirmando os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais e
de acordo com os dispositivos da Convenção,
Recordando ainda o Artigo 15 da Convenção,
Reconhecendo a relevante contribuição da transferência de tecnologia e da
cooperação ao desenvolvimento sustentável, com vistas à capacitação em pesquisa e
inovação para agregar valor aos recursos genéticos nos países em desenvolvimento, de
acordo com os Artigos 16 e 19 da Convenção,
Reconhecendo que a conscientização pública do valor econômico dos ecossistemas e
da biodiversidade e a repartição justa e equitativa desse valor econômico com os guardiães da
biodiversidade são incentivos chave para a conservação da diversidade biológica e a utilização
sustentável de seus componentes,
Reconhecendo o potencial do acesso e da repartição de benefícios em
contribuir para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, para a
erradicação da pobreza e para a sustentabilidade ambiental, de modo a contribuir para o
alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio,
Reconhecendo a ligação entre o acesso aos recursos genéticos e a repartição
justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização desses recursos,
Reconhecendo a importância de proporcionar segurança jurídica em relação ao acesso
aos recursos genéticos e à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização,
Reconhecendo ademais a importância de promover a equidade e a justiça na
negociação de termos mutuamente acordados entre provedores e usuários de recursos genéticos,
Reconhecendo igualmente o papel vital que as mulheres desempenham no
acesso e repartição de benefícios e afirmando a necessidade de participação plena das
mulheres em todos os níveis de elaboração e implementação de políticas de conservação
da biodiversidade,
Determinadas a seguir apoiando a implementação efetiva dos dispositivos sobre
acesso e repartição de benefícios da Convenção,
Reconhecendo a necessidade de uma solução inovadora para tratar da repartição
justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e conhecimento
tradicional associados a recursos genéticos que ocorrem em situações transfronteiriças ou para
as quais não seja possível conceder ou obter consentimento prévio informado,
Reconhecendo a importância dos recursos genéticos para a segurança alimentar,
a saúde pública, a conservação da biodiversidade e a mitigação e adaptação às mudanças
climáticas,
Reconhecendo a natureza especial da biodiversidade agrícola, suas características
e problemas peculiares que demandam soluções específicas,
Reconhecendo a interdependência de todos os países em relação aos recursos
genéticos para alimentação e agricultura, bem como sua natureza especial e sua importância
para lograr a segurança alimentar em escala global e para o desenvolvimento sustentável da
agricultura no contexto de redução da pobreza e de mudanças climáticas, e reconhecendo o
papel fundamental do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e
Agricultura e da Comissão da FAO sobre Recursos Genéticos para Alimentação e Agricultura a
respeito,
Conscientes do Regulamento Sanitário Internacional (2005) da Organização
Mundial da Saúde e da importância de assegurar o acesso a patógenos humanos para fins
de preparação e resposta no âmbito da saúde pública,
Reconhecendo o trabalho em curso em outros foros internacionais em relação
a acesso e repartição de benefícios,
Recordando o sistema Multilateral de Acesso e Repartição de Benefícios
estabelecido no âmbito do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a
Alimentação e a Agricultura desenvolvido em harmonia com a Convenção,
Reconhecendo que os instrumentos internacionais relativos a acesso e repartição
de benefícios devem se apoiar mutuamente com vistas a atingir os objetivos da Convenção,
Recordando a importância do Artigo 8 (j) da Convenção no que se refere ao
conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos e à repartição justa e equitativa
dos benefícios derivados da utilização desse conhecimento,
Tomando nota da inter-relação entre recursos genéticos e conhecimento
tradicional, sua natureza inseparável para comunidades indígenas e locais, da importância
do conhecimento tradicional para a conservação da diversidade biológica e a utilização
sustentável de seus componentes e para a sustentabilidade dos meios de subsistência
dessas comunidades,
Reconhecendo a diversidade das circunstâncias nas quais o conhecimento
tradicional associado aos recursos genéticos é detido ou possuído pelas comunidades indígenas
e locais,
Conscientes de que corresponde às comunidades indígenas e locais o direito de
identificar, em suas comunidades, os detentores legítimos de seu conhecimento tradicional
associado aos recursos genéticos,
Reconhecendo ainda as circunstâncias únicas nas quais países possuem
conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos, seja oral, documentado ou em
outras formas, refletindo um rico patrimônio cultural relevante para a conservação e a
utilização sustentável da diversidade biológica,
TomandonotadaDeclaraçãodasNaçõesUnidassobreosDireitosdosPovosIndígenas,e
Afirmando que nada neste Protocolo deve ser interpretado no sentido de
reduzir ou extinguir os direitos existentes de comunidades indígenas e locais,
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1
OBJETIVO
O objetivo do presente Protocolo é a repartição justa e equitativa dos benefícios
derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos
recursos genéticos e à transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta
todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado,
contribuindo desse modo para a conservação da diversidade biológica e a utilização
sustentável de seus componentes.
ARTIGO 2
UTILIZAÇÃO DE TERMOS
Os termos definidos no Artigo 2 da Convenção serão aplicados a este Protocolo.
Além disso, para os fins do presente Protocolo:
(a) "Conferência das Partes" significa a Conferência das Partes da Convenção;
(b) "Convenção" significa a Convenção sobre Diversidade Biológica;
(c) "Utilização de recursos genéticos" significa a realização de atividades de pesquisa
e desenvolvimento sobre a composição genética e/ou bioquímica dos recursos genéticos,
inclusive por meio da aplicação da biotecnologia, conforme definido no Artigo 2 da Convenção;
(d) "Biotecnologia", conforme definido no Artigo 2 da Convenção, significa
qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos ou seus
derivados para criar ou modificar produtos ou processos para utilização específica;
(e) "Derivado" significa um composto bioquímico de ocorrência natural, resultante
da expressão genética ou do metabolismo de recursos biológicos ou genéticos, mesmo que
não contenha unidades funcionais de hereditariedade.
ARTIGO 3
ESCOPO
Este Protocolo aplica-se aos recursos genéticos compreendidos no âmbito do Artigo
15 da Convenção e aos benefícios derivados da utilização desses recursos. O Protocolo aplica-se
também ao conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos compreendidos no
âmbito da Convenção e aos benefícios derivados da utilização desse conhecimento.
ARTIGO 4
RELACIONAMENTO COM ACORDOS E INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
1. Os dispositivos do presente Protocolo não afetarão os direitos e obrigações
de qualquer Parte decorrentes de qualquer acordo internacional existente, exceto se o
exercício desses direitos e o cumprimento dessas obrigações possam causar grave dano ou
ameaça à diversidade biológica. Este parágrafo não pretende criar uma hierarquia entre
este Protocolo e outros instrumentos internacionais.
2. Nada neste Protocolo impedirá as Partes de desenvolverem e implementarem
outros acordos internacionais pertinentes, inclusive outros acordos especializados de acesso e
repartição de benefícios, desde que apoiem e não se oponham aos objetivos da Convenção e
do presente Protocolo.
3. Este Protocolo será implementado de modo a apoiar-se mutuamente em
outros instrumentos internacionais pertinentes ao presente Protocolo. Deve-se dar devida
atenção ao trabalho ou às práticas em curso que forem úteis e pertinentes no âmbito dos
referidos instrumentos internacionais e das organizações internacionais pertinentes, desde
que eles apoiem e não se oponham aos objetivos da Convenção e do presente Protocolo.
4. Esse Protocolo é o instrumento para a implementação dos dispositivos sobre
acesso e repartição de benefícios da Convenção. Nos casos em que se aplique um
instrumento internacional especializado de acesso e repartição de benefícios que seja
compatível com e não contrário aos objetivos da Convenção e desse Protocolo, o presente
Protocolo não se aplica para a Parte ou as Partes do instrumento especializado em relação ao
recurso genético específico coberto pelo e para o propósito do instrumento especializado.
ARTIGO 5
REPARTIÇÃO JUSTA E EQUITATIVA DE BENEFÍCIOS
1. De acordo com o Artigo 15, parágrafos 3 e 7 da Convenção, os benefícios
derivados da utilização dos recursos genéticos, bem como as aplicações e comercialização
subsequentes, serão repartidos de maneira justa e equitativa com a Parte provedora desses
recursos que seja o país de origem desses recursos ou uma Parte que tenha adquirido os
recursos genéticos em conformidade com a Convenção. Essa repartição ocorrerá mediante
termos mutuamente acordados.
2. Cada Parte adotará medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme
o caso, com vistas a assegurar que os benefícios derivados da utilização dos recursos
genéticos detidos por comunidades indígenas e locais, de acordo com a legislação nacional
relativa aos direitos estabelecidos dessas comunidades indígenas e locais sobre esses recursos
genéticos, sejam repartidos de maneira justa e equitativa com as comunidades relacionadas,
com base em termos mutuamente acordados.
3. Para implementar o parágrafo 1 acima, cada Parte adotará medidas legislativas,
administrativas ou políticas, conforme o caso.
4. Os benefícios podem incluir benefícios monetários e não monetários,
incluindo, mas não limitados a aqueles listados no Anexo.
5. Cada Parte adotará medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme
o caso, para que os benefícios derivados da utilização do conhecimento tradicional associado
a recursos genéticos sejam repartidos de maneira justa e equitativa com as comunidades
indígenas e locais que detenham tal conhecimento. Essa repartição ocorrerá mediante termos
mutuamente acordados.
ARTIGO 6
ACESSO A RECURSOS GENÉTICOS
1. No exercício dos direitos soberanos sobre recursos naturais, e sujeito à
legislação ou requisitos reguladores nacionais de acesso e repartição de benefícios, o
acesso a recursos genéticos para sua utilização está sujeito ao consentimento prévio
informado da Parte provedora desses recursos que seja país de origem desses recursos ou
uma Parte que tenha adquirido os recursos genéticos em conformidade com a Convenção,
a menos que diferentemente determinado por aquela Parte.
2. De acordo com a legislação nacional, cada Parte adotará medidas, conforme o
caso, com vistas a assegurar que se obtenha o consentimento prévio informado ou a
aprovação e a participação das comunidades indígenas e locais para acesso aos recursos
genéticos quando essas tiverem o direito estabelecido de conceder acesso a esses recursos.
3. De acordo com o parágrafo 1 acima, cada Parte que solicitar consentimento
prévio informado adotará medidas legislativas, administrativas ou políticas necessárias,
conforme o caso, para:
(a) proporcionar segurança jurídica, clareza e transparência em sua legislação
ou seus regulamentos nacionais de acesso e repartição de benefícios;
(b) estabelecer normas e procedimentos justos e não arbitrários sobre o acesso
a recursos genéticos;
(c) prestar informação sobre como requerer o consentimento prévio informado;
(d) conceder decisão escrita clara e transparente pela autoridade nacional
competente, de maneira econômica e em um prazo razoável;
(e) determinar emissão, no momento do acesso, de licença ou seu equivalente
como comprovante da decisão de outorgar o consentimento prévio informado e do
estabelecimento de termos mutuamente acordados, e notificar o Centro de Intermediação
de Informação sobre Acesso e Repartição de Benefícios;
(f) conforme o caso e sujeito à legislação nacional, estabelecer critérios e/ou
procedimentos para a obtenção do consentimento prévio informado ou aprovação e
participação de comunidades indígenas e locais para acesso aos recursos genéticos; e
(g) estabelecer normas e procedimentos claros para o requerimento e o
estabelecimento de termos mutuamente acordados. Tais termos serão estabelecidos por
escrito e podem incluir, entre outros:
(i) cláusula sobre solução de controvérsias;
(ii) cláusulas sobre a repartição de benefícios, inclusive em relação a direitos de
propriedade intelectual;
(iii) cláusulas sobre a utilização subsequente por terceiros, caso haja; e
(iv) cláusulas sobre mudanças de intenção, quando aplicável.
ARTIGO 7
ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO AOS RECURSOS GENÉTICOS
Em conformidade com a legislação nacional, cada Parte adotará medidas, conforme
o caso, com vistas a assegurar que o conhecimento tradicional associado a recursos genéticos
detido por comunidades indígenas e locais seja acessado mediante o consentimento prévio
informado ou a aprovação e participação dessas comunidades indígenas e locais, e que termos
mutuamente acordados tenham sido estabelecidos.
ARTIGO 8
CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS
Ao desenvolver e implementar sua legislação ou seus regulamentos sobre
acesso e repartição de benefícios, cada Parte:
(a) criará condições para promover e estimular pesquisa que contribua para a
conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, particularmente em países em
desenvolvimento, inclusive por meio de medidas simplificadas de acesso para fins de pesquisa não
comercial, levando em conta a necessidade de abordar mudança de intenção dessa pesquisa;
(b) prestará devida atenção a casos de emergências atuais ou iminentes que
ameacem ou causem danos à saúde humana, animal ou vegetal, conforme determinado
nacionalmente ou internacionalmente. As Partes podem considerar a necessidade de
acesso expedito a recursos genéticos e repartição justa, equitativa e expedita dos
benefícios derivados da utilização desses recursos genéticos, inclusive acesso a tratamentos
acessíveis aos necessitados, especialmente nos países em desenvolvimento;
(c) considerará a importância dos recursos genéticos para a alimentação e
agricultura e seu papel especial para a segurança alimentar.
ARTIGO 9
CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL
As Partes encorajarão usuários e provedores a direcionar os benefícios derivados
da utilização dos recursos genéticos para a conservação da diversidade biológica e para a
utilização sustentável de seus componentes.
ARTIGO 10
MECANISMO MULTILATERAL GLOBAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS
As Partes considerarão a necessidade e as modalidades de um mecanismo
multilateral global de repartição de benefícios para tratar a repartição justa e equitativa dos
benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional
associado a recursos genéticos que ocorram em situações transfronteiriças ou para os quais
não seja possível outorgar ou obter consentimento prévio informado. Os benefícios
compartilhados por usuários de recursos genéticos e conhecimento tradicional associado a
recursos genéticos por meio desse mecanismo serão usados para apoiar a conservação da
diversidade biológica e a utilização sustentável de seus componentes em nível mundial.
ARTIGO 11
COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA
1. Nos casos em que os mesmos recursos genéticos sejam encontrados in situ
dentro do território de mais de uma Parte, essas Partes empenhar-se-ão em cooperar,
conforme o caso, com a participação das comunidades indígenas e locais pertinentes,
quando aplicável, com vistas à implementação do presente Protocolo.
2. Nos casos em que o mesmo conhecimento tradicional associado a recursos
genéticos seja compartilhado por uma ou mais comunidades indígenas e locais em diversas
Partes, essas Partes empenhar-se-ão em cooperar, conforme o caso, com a participação
das comunidades indígenas e locais concernentes, com vistas à implementação do objetivo
do presente Protocolo.
ARTIGO 12
CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO A RECURSOS GENÉTICOS
1. No cumprimento das obrigações oriundas do presente Protocolo, as Partes,
de acordo com a lei nacional, levarão em consideração leis consuetudinárias, protocolos e
procedimentos comunitários das comunidades indígenas e locais, quando apropriado, em
relação ao conhecimento tradicional associado a recursos genéticos.
2. As Partes, com a participação efetiva das comunidades indígenas e locais
concernentes, estabelecerão mecanismos para informar potenciais usuários de conhecimento
tradicional associado a recursos genéticos sobre suas obrigações, incluindo medidas
disponibilizadas por meio do Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e
Repartição de Benefícios para acesso a esse conhecimento e repartição justa e equitativa dos
benefícios derivados de sua utilização.
3. As Partes empenhar-se-ão em apoiar, conforme o caso, o desenvolvimento,
pelas comunidades indígenas e locais, incluindo mulheres dessas comunidades, de:
(a) protocolos comunitários relativos ao acesso a conhecimento tradicional
associado a recursos genéticos e à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da
utilização de tal conhecimento;
(b) requisitos mínimos para termos mutuamente acordados para assegurar a
repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização de conhecimento
tradicional associado a recursos genéticos; e
(c) cláusulas contratuais modelo para repartição de benefícios derivados da
utilização de conhecimento tradicional associado a recursos genéticos.
4. As Partes, na implementação do presente Protocolo, não restringirão, na
medida do possível, a utilização costumeira e a troca de recursos genéticos e conhecimento
tradicional associado nas comunidades indígenas e locais e entre elas, de acordo com os
objetivos da Convenção.
ARTIGO 13
PONTOS FOCAIS NACIONAIS E AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
1. Cada Parte designará um ponto focal nacional para acesso e repartição de
benefícios. O ponto focal nacional disponibilizará informações da seguinte maneira:
(a) para requerentes buscando acesso a recursos genéticos, informações sobre
procedimentos para a obtenção de consentimento prévio informado e o estabelecimento
de termos mutuamente acordados, incluindo repartição de benefícios;
(b) para requerentes buscando acesso a conhecimento tradicional associado a
recursos genéticos, quando possível, informações sobre procedimentos para obtenção de
consentimento prévio informado ou aprovação e participação, conforme o caso, de
comunidades indígenas e locais e estabelecimento de termos mutuamente acordados,
incluindo repartição de benefícios; e
(c) informações sobre autoridades nacionais competentes, comunidades
indígenas e locais pertinentes e interessados pertinentes.
O ponto focal nacional será responsável pela ligação com o Secretariado.
2. Cada Parte designará uma ou mais autoridades nacionais competentes em
acesso e repartição de benefícios. As autoridades nacionais competentes serão, de acordo
com as medidas legislativas, administrativas ou políticas nacionais aplicáveis, responsáveis
por outorgar o acesso ou, conforme o caso, fornecer comprovante escrito de que os
requisitos de acesso foram cumpridos, e serão responsáveis por orientar sobre os
procedimentos e requisitos aplicáveis para obter o consentimento prévio informado e
concertar termos mutuamente acordados.
3. Uma Parte pode designar uma única entidade para exercer as funções tanto
de ponto focal quanto de autoridade nacional competente.
4. Cada Parte notificará o Secretariado, até a data de entrada em vigor do presente
Protocolo para essa Parte, sobre as informações de contato de seu ponto focal nacional e de sua
autoridade ou autoridades nacionais competentes. Quando uma Parte designar mais de uma
autoridade nacional competente, enviará ao Secretariado, com sua notificação, informações
pertinentes sobre as respectivas responsabilidades dessas autoridades. Quando aplicável, essas
informações especificarão, no mínimo, qual autoridade competente é responsável pelos recursos
genéticos solicitados. Cada Parte notificará imediatamente o Secretariado sobre quaisquer
mudanças na designação de seu ponto focal nacional ou das informações de contato ou
responsabilidades de sua autoridade ou autoridades nacionais competentes.
5. O Secretariado tornará disponíveis as informações recebidas de acordo com
o parágrafo 4 acima por meio do Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e
Repartição de Benefícios.
ARTIGO 14
O CENTRO DE INTERMEDIAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ACESSO E REPARTIÇÃO
DE BENEFÍCIOS E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
1. Fica estabelecido um Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso
e Repartição de Benefícios como parte do mecanismo de intermediação previsto no Artigo
18, parágrafo 3 da Convenção. O Centro servirá como meio para compartilhar informações
relativas a acesso e repartição de benefícios. Em particular, proverá acesso às informações
pertinentes à implementação do presente Protocolo disponibilizadas por cada Parte.
2. Sem prejuízo da proteção das informações confidenciais, cada Parte
disponibilizará ao Centro de Intermediação de Informações sobre Acesso e Repartição de
Benefícios toda informação requerida em virtude desse Protocolo, bem como informações
requeridas de acordo com as decisões tomadas pela Conferência das Partes atuando na
qualidade de reunião das Partes do presente Protocolo. As informações incluirão:
(a) medidas legislativas, administrativas e políticas sobre acesso e repartição de benefícios;
(b) informações sobre o ponto focal nacional e a autoridade ou as autoridades
nacionais competentes; e
(c) licenças ou seus equivalentes, emitidos no momento do acesso, como prova
da decisão de outorgar o consentimento prévio informado e do estabelecimento de termos
mutuamente acordados.
3. As informações adicionais, se disponíveis e conforme o caso, podem incluir:
(a) autoridades competentes relevantes de comunidades indígenas e locais e
informação que venha a ser decidida;
(b) cláusulas contratuais modelo;
(c) métodos e ferramentas desenvolvidas para monitorar os recursos genéticos; e
(d) códigos de conduta e de boas práticas.
4. As modalidades de operação do Centro de Intermediação de Informações sobre
Acesso e Repartição de Benefícios, incluindo relatórios sobre suas atividades, serão consideradas
e definidas pela Conferência das Partes atuando na qualidade de reunião das Partes do presente
Protocolo em sua primeira reunião, e mantidas sob revisão a partir de então.
ARTIGO 15
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO OU REQUISITOS REGULADORES
NACIONAIS DE ACESSO E REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS
1. Cada Parte adotará medidas legislativas, administrativas ou políticas apropriadas,
efetivas e proporcionais para assegurar que os recursos genéticos utilizados em sua jurisdição
tenham sido acessados de acordo com o consentimento prévio informado e que termos
mutuamente acordados tenham sido estabelecidos, conforme exigido pela legislação ou pelos
regulamentos nacionais de acesso e repartição de benefícios da outra Parte.
2. As Partes tomarão medidas apropriadas, efetivas e proporcionais para tratar de
situações de não cumprimento das medidas adotadas de acordo com o parágrafo 1 acima.