RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 846, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 846, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o financiamento com recursos do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste - FDNE do projeto de
titularidade da Sociedade Empresarial CENTRAL EÓLICA
BORBOREMA II S.A., que objetiva a implantação de um
parque eólico de geração de energia elétrica no
município de Pocinhos/PB.
A Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
Sudene, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos II e III, da Lei
Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo art. art. 6º, caput, incisos II, III e XV, e
parágrafo único, do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, e pelo art. 8º, inciso
II, do Anexo ao Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012,
CONSIDERANDO as disposições contidas no Contrato SUDENE/FDNE nº 11/2022,
que define as atividades, as competências, os direitos e as obrigações da SUDENE e do BANCO
DO BRASIL S.A., Agente Operador do FDNE, na aplicação dos recursos do Fundo nos
financiamentos dos projetos aprovados, cujo Extrato fora publicado na Seção 3 do Diário Oficial
da União - DOU em 20 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua 499ª Reunião, ocorrida em 12 de
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.002768/2022-92, resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme artigos 21 e 22 do Regulamento do FDNE, validado pelo
Decreto nº 7.838, de 2012, a participação do FDNE no projeto de titularidade da Sociedade
Empresarial CENTRAL EÓLICA BORBOREMA II S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ sob o nº 47.034.126/0001-40, que objetiva a implantação de parque eólico de
geração de energia elétrica no município de Pocinhos/PB, no valor de até R$ 235.764.108,90
(duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e sessenta e quatro mil cento e oito reais e
noventa centavos).
Art. 2º Indicar que o empreendimento se integra aos objetivos de promoção do
desenvolvimento includente e sustentável e enquadra-se nas diretrizes e prioridades espaciais e
setoriais para a aplicação dos recursos do Fundo, estabelecidas pelo Conselho Deliberativo -
CONDEL/SUDENE, por meio da Resolução CONDEL/SUDENE nº 162, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 3º Informar que, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional nº
4.960, de 21 de outubro de 2021, e alterações posteriores, o Projeto se enquadra no Tipo A
(prioridade espacial e infraestrutura), devendo ser aplicado o respectivo Fator de Programa
para fins de cálculo dos encargos financeiros finais ao tomador.
Parágrafo único. Para o Projeto aprovado, o limite de participação do FDNE é de
60% (sessenta inteiros por cento) do investimento total, restrito a 90% (noventa inteiros por
cento) do investimento em capital fixo.
Art. 4º Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar os
recursos de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro do Empreendimento, conforme
Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF nº 18/2023 emitido para o presente Projeto.
Art. 5º Informar que as despesas referentes à aprovação do financiamento em
questão correrão à conta da Funcional Programática nº 28.846.2217.0355.0001 -
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste, Natureza da Despesa nº 459066, Nota de Empenho nº 2022NE000014 (Fonte de
Recurso 3050), cujo valor global é de até R$ 240.479.391,08 (duzentos e quarenta milhões,
quatrocentos e setenta e nove mil trezentos e noventa e um reais e oito centavos), sendo até
R$ 235.764.108,90 (duzentos e trinta e cinco milhões, setecentos e sessenta e quatro mil cento
e oito reais e noventa centavos) destinados à aplicação no Projeto e até R$ 4.715.282,18
(quatro milhões, setecentos e quinze mil duzentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos)
para crédito da SUDENE, a título de remuneração por sua gestão e demais atribuições previstas
no Regulamento do FDNE, correspondentes à 2% (dois inteiros por cento) do valor de cada
liberação de recursos para o Projeto.
Art. 6º Ressaltar que o Termo de Aprovação do Projeto, emitido pelo Banco do
Brasil S.A., Agente Operador, em 15 de maio de 2023, atestou que o presente empreendimento
apresenta viabilidade econômico-financeira.
Art. 7º Comunicar que a Sociedade Empresarial beneficiária deverá apresentar ao
Agente Operador as informações e os documentos necessários à celebração do Contrato de
Financiamento no prazo estabelecido pelo artigo 23 do Regulamento do Fundo.
Art. 8º Autorizar, nos termos do § 3º do artigo 22 do Regulamento do FDNE, a
celebração do Contrato de Financiamento entre o Agente Operador e a Sociedade Empresarial
titular do projeto e seus acionistas controladores.
Art. 9º Determinar, observado o disposto no § 3º do artigo 22 do Regulamento do
FDNE, a publicação desta Resolução no DOU e no endereço eletrônico da SUDENE.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Superintendente
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
DiretordeGestãodeFundos,IncentivosedeAtraçãodeInvestimentos
ÁLVARO SILVA RIBEIRO
Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas
JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO
Diretor de Administração