PORTARIA MGI Nº 8.639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 8.639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações do Processo nº
10265.117786/2020-06, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 697 (seiscentas e noventa e sete)
pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro
de pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, autorizado pela Portaria
SEDGG/ME nº 5.348, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU)
de 13 de junho de 2022, conforme discriminado no Anexo.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:
I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e
II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à qual caberá editar as respectivas normas,
mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de
acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI