PORTARIA MJSP Nº 574, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MJSP Nº 574, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, na Amazônia
Legal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08106.012195/2022-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - Ibama, nas ações de fiscalização e de repressão ao desmatamento ilegal e
demais crimes ambientais, e de combate aos incêndios florestais e queimadas, na área que
compreende a Amazônia Legal, em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e
planejado, por noventa dias, no período de 1º de janeiro até 30 de março de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO CAPPELLI