CONVÊNIO ICMS Nº 227, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

CONVÊNIO ICMS Nº 227, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Convênio ICMS nº 129/23, que autoriza o Estado do Rio de Grande
do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos
municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação
estadual.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 387ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de dezembro de 2023, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar
o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados da cláusula segunda do
Convênio ICMS nº 129, de 15 de setembro de 2023, passam a vigorar com as seguintes
redações:
I - o "caput":
"Cláusula segunda O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a não
exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento
do ICMS, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro
de 2023, apurado por estabelecimentos contribuintes localizados nos municípios
definidos por legislação estadual, desde que declarados em estado de calamidade
pública pelo Decreto Estadual nº 57.177/2023, condicionado ao pagamento integral até
27 de março de 2024.";
II - a alínea "b" do inciso II do parágrafo único:
"b) não se aplica na hipótese de concessão de parcelamento do crédito
tributário, mesmo que em data anterior a 27 de março de 2024;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de
sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Distrito Federal -
Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás -
Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros, Minas Gerais
- Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Simone Cruz Nobre, Paraíba - Bruno
de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese, Pernambuco - Stephanie Christini
Gomes Pereira, Piauí - Maria das Graças Morais Moreira Ramos, Rio de Janeiro -
Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande
do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luiz
Marcio de Souza, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantonvani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA