PORTARIA PREVIC Nº 1.155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.155, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a", "b" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004196/2023-52, resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação da ELETRA - Fundação de Previdência Privada,
CNPJ nº 02.884.385/0001-22, pela EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência,
CNPJ nº 07.009.152/0001-02.
Art. 2º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao estatuto da EQTPREV
- Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02.
Art. 3º Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios Definido - ELETRA 1, CNPB nº 1980.0023-47, e ao regulamento do Plano de
Benefícios - CELGPREV, CNPB nº 2000.0069-65, a serem administrados pela EQTPREV -
Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02.
Art. 4º Autorizar os convênios de adesão celebrados entre: (i) a Equatorial
Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04, e a EQTPREV - Equatorial
Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, em relação ao Plano de
Benefício Definido Equatorial Goiás, CNPB nº 1980.0023-47; (ii) a EDP Transmissão Goiás
S.A., CNPJ nº 07.779.299/0014-98, e a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de
Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-02, em relação ao Plano de Benefício Definido
Equatorial Goiás, CNPB nº 1980.0023-47; (iii) a EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº
07.779.299/0014-98, e a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº
07.009.152/0001-02, em relação ao Plano de Benefícios de Contribuição Variável Equatorial
Goiás, CNPB nº 2000.0069-65; (vi) a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
01.543.032/0001-04, e a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº
07.009.152/0001-02, em relação ao Plano de Benefícios de Contribuição Variável Equatorial
Goiás, CNPB nº 2000.0069-65; (v) a Vivacom Planos de Saúde, CNPJ nº 37.880.952/0001-
57, e a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº 07.009.152/0001-
02, em relação ao Plano de Benefícios de Contribuição Variável Equatorial Goiás, CNPB nº
2000.0069-65; e (vi) a EQTPREV - Equatorial Energia Fundação de Previdência, CNPJ nº
07.009.152/0001-02, em relação ao Plano de Benefícios de Contribuição Variável Equatorial
Goiás, CNPB nº 2000.0069-65.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA