DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 85, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Processo nº 50300.001164/2021-81. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO SANTANA LTDA.
CNPJ: 34.923.854/0001-61.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE SUBSTITUTO REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, decide: pela subsistência do Auto de Infração nº 005980-
3, em desfavor da EMPRESA DE NAVEGACAO SANTANA LTDA, aplicando a penalidade de
advertência, pelo cometimento das infrações tipificadas no Artigo 20,Incisos XII e XV, da
Resolução 912-ANTAQ, por deixar de indenizar os usuários por danos ou extravio da sua
bagagem e por deixar de prestar aos usuários as informações quanto aos procedimentos a
serem seguidos nas situações de emergência.
ALLEF JORDY GARCIA RODRIGUE

Empresas citadas