PORTARIA MJSP Nº 575, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MJSP Nº 575, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, na Amazônia Legal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
507, de 4 de outubro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº
02000.002335/2020-40, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,
nas ações de proteção ambiental nas áreas de atuação do ICMBio, na região da Amazônia
Legal, com ênfase no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira,
invasão de áreas federais e combate aos incêndios na vegetação, em caráter episódico e
planejado, por noventa dias, no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO CAPPELLI