DECISÃO SUPAS Nº 942, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e, em cumprimento a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5001325-34.2023.4.03.6131, constante do processo nº 01032.662010/2023-23, e no que consta no processo nº 50500.236393/2022-49, decide: Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 861, de 11 de dezembro de 2023 e restabelecer os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.103, de 4 de novembro de 2022, até julgamento final da lide ou a superveniência de decisão expressa em sentido contrário. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL Substituto
DECISÃO SUPAS Nº 942, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 218. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/12/2023