ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 60, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto
sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa
RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, declara:
Art. 1° Fica aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre
a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2024) nos termos deste Ato Declaratório
Executivo.
Parágrafo único. O Programa a que se refere o caput deverá ser utilizado
para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2023, situação
normal, e das relativas ao ano-calendário de 2024, nos casos de situação especial,
conforme disposto no § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de
novembro de 2020.
Art. 2º O PGD Dirf 2024 é de reprodução livre e estará disponível no sítio
da RFB na Internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA