PORTARIA Nº 619, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 619, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 457, de 17 de novembro de 2021.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
da Casa Civil nº 1.956, de 7 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de
11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de
outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das Atividades
de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016,
do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Considerando a Portaria Inmetro nº 457, de 17 de novembro de 2021, que
aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem
ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que
requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição
regulamentados;
Considerando possibilitar a simplificação de requisitos regulamentares
aplicáveis ao credenciamento de oficinas permissionárias na área de óleo e gás;
Considerando que os sistemas de medição em discussão se destinam à definição
das quantidades de petróleo, na exploração e produção, atividade regulada pela Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com o apoio da DIMEL;
Considerando que os atos normativos devem priorizar a competitividade, a
política de comércio exterior e guardar consonância com normas internacionais
equivalentes, bem como acompanhar a evolução tecnológica industrial;
Considerando as informações constantes no processo SEI
0052600.007964/2023-18, resolve:
Art. 1º Dar nova redação ao artigo 1º e parágrafo 1º da Portaria de nº 457, de
17 de novembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que
estabelece as condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não
empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e
manutenção de instrumentos de medição regulamentados, sob supervisão metrológica do
INMETRO e dos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro
(RBMLQ-I), fixado no Anexo.
§ 1º O disposto neste regulamento se aplica às sociedades empresárias e não
empresárias (sociedades simples), autorizadas pelo Inmetro, que objetivam realizar serviços
de reparo e manutenção em instrumentos de medição regulamentados." (NR)
Art. 2º O anexo da Portaria nº 457, de 17 de novembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
(...)
"1.5 Manutenção: Serviço preventivo, preditivo ou corretivo, executado a fim
de manter e garantir as condições normais de utilização. Como ação de manutenção,
também devem ser entendidas as atividades de: montagem, integração de instrumentos de
medição e aposição de marcas de verificação/lacres, com vistas a compor um sistema de
medição de vazão." (NR)
(...)
"2. Os seguintes requisitos devem ser atendidos pelas
proponentes/permissionárias para o recebimento pelo INMETRO, da autorização para
execução dos serviços de reparo e manutenção de instrumentos de medição
regulamentados:" (NR)
(...)
"2.3.3 A prestação de contas dos serviços executados deve ser realizada
conforme regulamento ou norma Inmetro para o instrumento de medição regulamentado
que foi submetido à manutenção e/ou reparo. Para sistemas de medição de vazão no
escopo dos trabalhos offshore deverá ser observado as normas e legislação específica para
o setor, onde estarão estabelecidos os requisitos específicos. " (NR)
(...)
"2.3.8 As informações referidas no item 2.3.7 devem ser prestadas por meio de
formulário padronizado em norma Inmetro e preenchido de acordo com as instruções nela
contidas, para as operadoras de petróleo devido a particularidade de suas atividades, é
permitido o envio por e-mail." (NR)
(...)
"3.1 A proponente interessada na autorização para fins de execução dos
serviços de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados, por meio
de seu representante legal, deve formalizar, junto ao órgão da RBMLQ-I de sua
circunscrição ou ao Inmetro, a solicitação da autorização encaminhando a seguinte
documentação:" (NR)
(...)
"3.4 A evidência do atendimento aos requisitos deste regulamento será através
da análise da documentação encaminhada e da auditoria, realizadas por órgão da RBMLQ-
I. Para autorização de permissionárias atuantes em sistemas de medição de vazão de
petróleo e gás, serão adotados procedimentos simplificados, constantes em norma
específica." (NR)
(...)
"4.1 Considera-se formalizada a autorização quando forem atendidos todos os
requisitos deste regulamento, quando for firmado o Termo de Responsabilidade constante
em norma Inmetro e quando for recebido, pela permissionária, o Atestado de Autorização,
sem o qual não é possível exercer a atividade a que a permissionária se propõe." (NR)
(...)
"5.10 Para efeito de reparo ou manutenção de instrumento de medição
regulamentado, a permissionária pode violar as marcas de selagem nele apostas, desde
que as substituam por outras ou por lacres próprios, para os casos de permissionárias para
reparo/manutenção de sistemas de medição de vazão no escopo norma e legislação
específica INMETRO/ANP." (NR)
(...)
6. Renovação e Manutenção da Autorização
"6.1 A autorização pode ser renovada, sempre que houver interesse, por prazo
idêntico ao definido no item 4.3, desde que a permissionária se manifeste junto ao órgão
outorgante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término da autorização
vigente e comprove o atendimento aos requisitos deste regulamento e demais exigências
normativas aplicáveis." (NR)
(...)
"6.2.1 Para permissionárias que atendam à norma e legislação específica
INMETRO/ANP, a inspeção prevista em 6.2 pode ser substituída por autodeclaração de
atendimento aos requisitos regulamentares." (NR)
(...)
"6.6 A proponente/permissionária pode ser submetida à supervisão metrológica
a qualquer momento." (NR)
(...)
"7.1 Durante o período de vigência da autorização concedida pelo INMETRO ou
RBMLQ-I a permissionária poderá solicitar ampliação, redução ou atualização de escopo." (NR)
(...)
"7.2 As modificações mencionadas no subitem 7.1 implicam na entrega de um
novo Atestado de Autorização pelo INMETRO ou órgão da RBMLQ-I à permissionária." (NR)
(...)
"7.3 A ampliação de escopo está vinculada a uma nova visita de auditoria a ser
realizada pelo INMETRO ou órgão da RBMLQ-I para atestar o pleno atendimento aos
requisitos dispostos no item 2 deste regulamento." (NR)
(...)
"8.1 Cabe à permissionária, a qualquer tempo, o direito de renunciar à
autorização concedida, bastando comunicar de forma expressa ao INMETRO ou órgão da
RBMLQ-I onde estiver cadastrada, ficando, entretanto, sujeita ao cumprimento de todas as
obrigações e responsabilidades até então existentes ou que decorram do exercício da
autorização." (NR)
(...)
"8.2 Em caso de cancelamento voluntário ou mesmo motivado pelo não
atendimento a qualquer requisito deste regulamento ou norma INMETRO, o INMETRO não
será obrigado a ressarcir importância de natureza financeira, ou de qualquer natureza,
relativa às marcas de selagem e de reparo já fornecidas."(NR)
(...)
"8.3 Em caso de suspensão ou cancelamento, a permissionária obriga-se a
devolver imediatamente todas as marcas de selagem e marcas de reparo fornecidas pelo
INMETRO, assim como o Atestado de Autorização. " (NR)
(...)
"10.1 Qualquer instrumento de medição, após reparo ou manutenção, deve ser
submetido à verificação após reparo, salvo nos casos previstos pela legislação metrológica,
cabendo a permissionária comunicar ao INMETRO ou órgão da RBMLQ-I a execução do
serviço realizado, conforme previsto no presente regulamento." (NR)
(...)
"10.1.1 Os instrumentos componentes dos sistemas de medição não
apresentam a necessidade de imediata verificação após reparo. Tendo em vista a limitação
imposta pelos locais de instalação. No caso de medidores de vazão, há a previsão de
calibrações periódicas, requeridas pela ANP, possibilitando melhor conhecimento do
desempenho dos instrumentos." (NR)
(...)
"10.3 O cometimento de infração considerada de natureza grave pelo INMETRO
ou órgão da RBMLQ-I sujeita o infrator à punição prevista no item 4.3 do presente RTM,
independente das penalidades a que está sujeita a proponente/permissionária por força do
disposto no artigo 8º da Lei nº 9933/1999 e alterações introduzidas pela Lei nº 12.545, de
14 de dezembro de 2011." (NR)
(...)
Art. 3º Incluir o subitem 1.14 no item 1 do Anexo da Portaria Inmetro nº 457,
de 17 de novembro de 2021
"1.14 offshore: como dito, são aqueles feitos a partir da costa marítima de
determinada localidade, em alto mar ou a bordo de navio/embarcação." (NR)
(...)
Art. 4º Incluir subitem 2.2.4.1 no item 2 do Anexo da Portaria Inmetro nº 457,
de 17 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"2.2.4.1 O proposto no item acima não se aplica para atividades de reparo e
manutenção efetuadas em instrumentos componentes de instalações móveis ou em
instrumentos de medição offshore." (NR)
(...)
Art. 5º Revogar o subitem 6.4 no anexo do Regulamento Técnico Metrológico
previsto na Portaria Inmetro nº 457, de 17 de novembro de 2021.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO