AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 983, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 28/12/2023

AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 983, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de
junho de 2018, para o caso previsto no inciso I do art. 7º, e o que consta do Processo ANP
nº 48610.224479/2021-59, resolve:
Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da
NEOMILLE S.A., CNPJ nº 47.062.997/0114-55, com capacidade de produção de 800 m³/d de
etanol hidratado e 800 m³/d de etanol anidro, localizada na na Rodovia MS-157, km 28, Zona
Rural, Maracaju - MS, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor.
Art.2º Devido à restrição constante na licença ambiental, a produção anual de
etanol fica limitada a 268.523 m³.
Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI

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