ATO Nº 17.443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/12/2023

ATO Nº 17.443, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para
cada entidade, a outorga do Serviço de Interesse Restrito notificado para o Serviço
Limitado Privado, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do
termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no
§7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997:
RELAÇÃO DE ENTIDADES
. CNPJ/CPF NOME DA ENTIDADE FISTEL VALIDADE(S)
. 16.151.532/0001-60 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RIO
VERDE - CODEVERDE
***101403** 06/06/2021
. 12.160.715/0001-90 CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A ***076972** 02/05/2021
. 40.480.634/0001-03 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO MÉDICO DO
VALE
***045394** 12/01/2020
. 03.866.974/0001-40 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EMPRESARIAL
SIMONSEN
***112275** 24/09/2021
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto

Empresas citadas