ATO Nº 17.464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO Nº 17.464, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para
cada entidade, as outorgas do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço
Limitado Privado, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do
termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no
§7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução n.º 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º
9.472, de 16 de julho de 1997:
RELAÇÃO DE ENTIDADES
. CNPJ/CPF NOME DA ENTIDADE FISTEL VALIDADE(S)
. 11.130.530/0001-70 TECNOFONE COMERCIO E SERVIÇOS DE
SISTEMA DE SEGURANÇA DIGITAL LTDA - ME
***137253** 02/05/2021
. ***.244.557-** TELMO ROBERTO BASTOS ***074559** 14/02/2021
. 40.738.999/0001-95 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ ***052844** 27/03/2020
. 13.609.911/0001-00 VALENÇA DA BAHIA MARICULTURA S/A ***051123** 28/02/2020
. 02.773.629/0004-42 XEROX CPMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ***078279** 02/05/2021
JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto
ATOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 17.577 - Expedir autorização a CALCADOS RAMARIM LTDA, CNPJ nº 88.104.328/0015-02,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº17.580 - Expedir autorização a ALESSANDRO CARDOSO DE SOUZA, CPF nº ***.192.578-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.