ATO Nº 17.707, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 28/12/2023

ATO Nº 17.707, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.063488/2023-14. Confere à Marlink SAS, empresa
constituída sob as leis da França, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro
Inmarsat-3 AOR West, ocupando a posição orbital 54°O, pelo prazo de 1º de janeiro de
2024 até 31 de dezembro de 2025. O representante legal da Marlink SAS no Brasil, no que
se refere ao satélite Inmarsat-3 AOR West, é a MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.,
CNPJ nº 15.539.169/0001-91, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e
administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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