PORTARIA Nº 601, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 601, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria Inmetro nº 221, de 23 de maio de 2022.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela
Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da
Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20
de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I
ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das
Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela
Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Considerando a Portaria Inmetro nº 221, de 23 de maio de 2022, que
aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição ou
medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e polifásicos
e sistemas de iluminação pública;
Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.007996/2023-13,
resolve:
Art. 1º O Art. 9 º da Portaria Inmetro nº 221, de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
...
"Art. 9º Os sistemas de iluminação pública sem aprovação de modelo
poderão ser oferecidos à venda até 1º de abril de 2024.
Parágrafo único. Os sistemas mencionados no caput deverão atender aos
requisitos para verificação voluntária previstos no regulamento ora aprovado, exceto o
exame visual de correspondência ao modelo aprovado e inspeção de integridade das
marcas de selagem." (NR)
...
Art. 2º O Art. 12 da Portaria Inmetro nº 221, de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
...
"Art. 12. Os sistemas de iluminação pública sem aprovação de modelo, que
tenham sido adquiridos ou instalados antes da vigência desta regulamentação, poderão
continuar em uso desde que atendam aos erros máximos admissíveis." (NR)
...
Art. 3º A Tabela 5 do Anexo A da Portaria Inmetro nº 221, de 2022, passa
a vigorar com a seguinte redação: 1_MDICS_28_001
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA
Art. 4º A Tabela 12a do Anexo A da Portaria Inmetro nº 221, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Tabela 12a - Tensões nominais, correntes nominais e máximas para SIP
. Tensões nominais padrão (V) Tensões nominais excepcionais (V)
. 120 - 240 127 - 220 - 230
. Correntes nominais padrão (A)
. 1 - 2 - 5
. Correntes máximas padrão (A)
. 5 - 10 - 15
. Frequência nominal padrão (Hz) Frequência nominal excepcional (Hz)
. 60 50
" (NR)
Art. 5º A Tabela 15 do Anexo A da Portaria Inmetro nº 221, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Tabela 15 - Objetivo dos ensaios adicionais para sistemas ou medidores de múltipla tarifação
. Ensaio Objetivo
. 1 Exatidão do relógio do medidor Verificar se a exatidão do relógio do sistema ou medidor está dentro dos limites estabelecidos neste regulamento.
. 2 Exatidão do relógio do medidor com reserva operativa Verificar se a exatidão do relógio do sistema ou medidor em condição de reserva operativa está dentro dos limites
estabelecidos neste regulamento.
. 3 Influência da temperatura na exatidão do relógio do
medidor
Verificar se a exatidão do relógio do sistema ou medidor nas condições de temperatura de -10 °C e +80 °C está dentro
dos limites estabelecidos neste regulamento.
. 4 Ensaio de registradores/mostradores de postos tarifários Averiguar se o sistema ou medidor é capaz de registrar e apresentar corretamente a energia nos registradores e
mostrador durante a troca dos postos tarifários.
. 5 Influência de perturbações eletromagnéticas na exatidão do
relógio do medidor
Verificar se a exatidão do relógio do sistema ou medidor está dentro dos limites estabelecidos neste regulamento,
quando submetido às perturbações eletromagnéticas.
" (NR)
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO