PORTARIA Nº 631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966,
de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de
1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221,
de 5 de outubro de 2022, e no subitem 4.1, alínea "a", das Diretrizes para Execução das
Atividades de Metrologia Legal no País, aprovadas pela Resolução nº 8, de 22 de
dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Conmetro).
Considerando a Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2022, seção 1, páginas 66 a 71, que aprova
o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem
automáticos de veículos rodoviários em movimento, resolve:
Considerando o assunto ser objeto de estudo na seara da análise de impacto
regulatório nos termos da Lei, onde será amplamente debatido; e,
Considerando as informações constantes no processo SEI 0052600.002560/2022-57, resolve:
Art. 1º Dar nova redação ao subitem 6.3.4 do regulamento técnico metrológico
(RTM) aprovado pela Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
"6.3.4 O órgão metrológico competente deve atestar a verificação por meio de
certificado de verificação específico, onde estarão identificados os respectivos parâmetros
de ajuste e local de instalação, e pela colocação no instrumento das marcas de selagem
previstas na portaria de aprovação de modelo." (NR)
Art. 2º Inserir os subitens 6.3.4.1, 6.3.4.2 e 6.3.4.3 no Regulamento Técnico
Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, a partir da
data de publicação da presente portaria, com a seguinte redação:
(...)
"6.3.4.1 O mesmo instrumento pode ser submetido a verificação em até dois
locais de instalação distintos sem o rompimento das marcas de selagem previstas na
portaria de aprovação de modelo, sendo que o órgão metrológico competente deve
atestar a verificação em cada local por meio de certificado de verificação específico, onde
devem estar identificados os respectivos parâmetros de ajuste e local de instalação.
6.3.4.2 O instrumento que foi submetido a verificação em dois locais distintos
pode ser utilizado em qualquer um dos locais de instalação sem a necessidade de
realização de nova verificação quando da movimentação do instrumento entre os locais,
desde que possua certificado de verificação válido nos dois locais.
6.3.4.3 Para que seja possível o transporte e instalação de instrumentos
verificados em dois locais de instalação devem ser definidos e executados pelos fabricantes
ou requerentes da aprovação de modelo dos instrumentos um ensaio prévio e a sua
aplicação deve ser verificada pelo órgão metrológico competente por meio da verificação
do registro (relatório) de ensaio prévio. Este registro de ensaio prévio deve ser anexado ao
certificado de verificação do local de instalação em que foi realizado." (NR)
Art. 3º Dar nova redação à alínea "e" do subitem 6.4.4 do Regulamento
Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"6.4.4 O período de validade expira prematuramente se:
(...)
e) Qualquer marca de selagem está irreconhecível, obliterada, ou retirada do
instrumento;" (NR)
Art. 4º Dar nova redação ao subitem 6.6.4 do Regulamento Técnico
Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"6.6.4 As marcas de selagem podem permanecer sem modificação ou serem
renovadas de acordo com o 4.1." (NR)
Art. 5º Dar nova redação ao subitem 4.1 do Regulamento Técnico Metrológico
aprovado pela Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
(...)
"4.1 Não é necessária a colocação de marcas de verificação no instrumento,
apenas as marcas de selagem devem ser colocadas conforme descrito em sua portaria de
aprovação de modelo." (NR)
Art. 6º Revogar os subitens 4.1.1 e 4.1.2 do Regulamento Técnico Metrológico
aprovado pela Portaria Inmetro nº 19, de 12 de janeiro de 2022.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO