PORTARIA Nº 409, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 409, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Delega competência para responder como
representante do Ministério da Igualdade Racial no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas
atribuições e atividades que especifica, e dá outras
providências.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do
Brasil, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.346,
de 1º de Janeiro de 2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de
2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Contabilidade da Diretoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de
Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a
competência para ser o representante do CNPJ do Ministério da Igualdade Racial - MIR, em
relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, perante a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do
representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de
dezembro de 2022, notadamente:
I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da Igualdade
Racial;
II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJs filiais do Ministério
da Igualdade Racial para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda
Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho; e
III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA