PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI/FUNAI Nº 63, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI/FUNAI Nº 63, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Disciplina a reserva de vagas para indígenas e a
comprovação de experiência em atividades com
populações indígenas, nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal
da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTA, A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS E A PRESIDENTA DA
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 10 do Decreto nº 11.839, de 22 de dezembro de 2023 e de acordo com o
Processo 19975.138294/2023-57, resolvem:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria disciplina a reserva de vagas para indígenas e a
comprovação de experiência em atividades com populações indígenas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai.
Previsão editalícia de reserva de vagas
Art. 2º A reserva de vagas a candidatas e candidatos indígenas constará
expressamente dos editais dos concursos públicos para provimento dos cargos efetivos do
quadro de pessoal da Funai.
Parágrafo único. Os editais de que trata o caput deverão especificar o total de vagas
correspondente à reserva de vagas a candidatas e candidatos indígenas, para cada cargo oferecido.
Aplicação da reserva de vagas
Art. 3º As candidatas e os candidatos indígenas aprovados dentro das vagas
oferecidas para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento
das vagas reservadas a indígenas.
Art. 4º As candidatas e os candidatos aprovados para as vagas reservadas a
indígenas e a pessoas com deficiência e convocados concomitantemente para o
provimento dos cargos deverão manifestar opção por uma delas.
Art. 5º Na hipótese de concursos públicos realizados em mais de uma fase, as
candidatas e os candidatos indígenas, optantes pela reserva de vagas, que obtiverem
pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão figurar tanto na lista
de classificados dentro das vagas reservadas, quanto na lista de classificados da ampla
concorrência.
Quantitativo de vagas e cadastro de reserva
Art. 6º Respeitados os critérios de alternância e proporcionalidade, eventuais
futuras nomeações de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital
ou para cadastro de reserva deverão observar a reserva de vagas de que trata o art. 3º do
Decreto nº 11.839, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 7º Será assegurada a inscrição de candidatas e candidatos autodeclarados
indígenas optantes pela reserva de vagas de que trata o art. 3º do Decreto nº 11.839, de
22 de dezembro de 2023, mesmo nos concursos públicos em que não haja previsão de
reserva de vagas em razão do quantitativo total ofertado em edital, observado o disposto
no art. 6º.
Não preenchimento de vaga reservada
Art. 8º Em caso de não preenchimento de vaga reservada a indígenas no
concurso público, a vaga não preenchida será ocupada pela candidata ou candidato
indígena aprovado na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de
acordo com a ordem de classificação.
Parágrafo Único. Na hipótese de não haver candidatas e candidatos indígenas
aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelas demais candidatas e candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação.
Procedimento de verificação documental complementar
Art. 9º Os editais de abertura dos concursos públicos explicitarão as
providências a serem adotadas no procedimento de verificação documental
complementar.
Art. 10. O procedimento de verificação documental complementar deverá
ocorrer após a realização das provas, em fase imediatamente anterior à homologação do
resultado final do concurso e à convocação para curso de formação, quando houver.
Comissão de Verificação Documental Complementar
Art. 11. O procedimento de verificação documental complementar será
realizado por Comissão criada especificamente para este fim, conforme dispuser o
edital.
Art. 12. A Comissão de Verificação Documental Complementar será constituída
por número ímpar de integrantes.
Art. 13. As pessoas integrantes da Comissão de Verificação Documental
Complementar assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais de
candidatas e candidatos a que tiverem acesso durante o procedimento de verificação.
§ 1º Será resguardado o sigilo dos nomes dos integrantes da Comissão de
Verificação, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se
requeridos.
§ 2º Os currículos das pessoas integrantes da Comissão de Verificação deverão
ser publicados em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame.
Art. 14. A Comissão de Verificação Documental Complementar deliberará pela
maioria das suas membras e membros, em parecer decisório motivado.
§ 1º As deliberações da Comissão de Verificação terão validade apenas para o
concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades.
§ 2º É vedado à Comissão de Verificação deliberar na presença de quaisquer
candidatas e candidatos do certame.
§ 3º O teor do parecer decisório será de acesso restrito, nos termos do art. 31
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 15. O resultado provisório do procedimento de verificação documental
complementar será publicado em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização
do concurso público, que deverá indicar:
I - os dados de identificação da candidato e do candidato;
II - a conclusão da Comissão de Verificação; e
III - as condições para exercício do direito de recurso pelos interessados.
Efeito da desconformidade documental
Art. 16. Na hipótese de desconformidade documental, a candidata ou o
candidato poderá participar do certame pela ampla concorrência, desde que possua, em
cada fase anterior do concurso público, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas
demais fases.
Art. 17. Confirmada hipótese de fraude ou má-fé no procedimento de
verificação documental complementar, a candidata e o candidato, sem prejuízo de
apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal:
I - será eliminada(o) do certame, caso este ainda esteja em andamento; ou
II - sujeitar-se-á à anulação de sua nomeação para o provimento do cargo
efetivo, caso esta já tenha ocorrido.
Fase recursal no procedimento de verificação documental complementar
Art. 18. Os editais de concursos públicos deverão prever a constituição de
Comissão Recursal.
Parágrafo único. A Comissão Recursal será constituída por número ímpar de
integrantes, majoritariamente indígenas, e obrigatoriamente distintos dos integrantes da
Comissão de Verificação Documental Complementar.
Art. 19. Caberá recurso à Comissão Recursal contra as decisões da Comissão de
Verificação Documental Complementar, nos termos do edital.
Art. 20. As decisões da Comissão Recursal deverão considerar os documentos
apresentados pela candidata e pelo candidato, o parecer decisório emitido pela Comissão
de Verificação Documental Complementar e o conteúdo do recurso interposto.
§ 1º Não caberá recurso contra as decisões da Comissão Recursal.
§ 2º O resultado definitivo do procedimento de verificação documental
complementar será publicado em sítio eletrônico da entidade responsável pela realização
do certame, que deverá indicar:
I - os dados de identificação da pessoa recorrente; e
II - a conclusão da Comissão Recursal.
Comprovação de experiência
Art. 21. Para fins do disposto nesta Portaria, serão considerados documentos
aptos à comprovação de experiência com populações indígenas de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 11.839, de 22 de dezembro de 2023:
I - declaração ou certidão de tempo de serviço, emitida pela unidade de gestão
de pessoas da Funai ou do Ministério dos Povos Indígenas, contendo o número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão, que informe o
período;
II - declaração ou certidão de tempo de serviço, emitida pela unidade de gestão
de pessoas de instituição pública, contendo o CNPJ da instituição, que informe o período,
a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;
III - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo a
página de identificação da trabalhadora e do trabalhador e a página em que conste o
registro do empregador, acrescido de declaração do empregador ou contratante ou
beneficiário, que informe o período, e a espécie do serviço realizado e a descrição das
atividades desenvolvidas;
IV - declaração do empregador ou contratante ou beneficiário, que informe o
período, a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;
V - contrato de prestação de serviço ou atividade entre candidata ou o
candidato e o contratante; e
VI - Recibo de Pagamento Autônomo - RPA, acrescido de declaração do
empregador ou contratante ou beneficiário que informe o período, a espécie do serviço
realizado e a descrição das atividades desenvolvidas.
§ 1º Os documentos listados no caput deverão apontar, quando couber, as
datas completas de início, de fim e de expedição, com designação do dia, mês e ano.
§ 2º Para comprovação da experiência de que tratam os incisos IV e V do art.
9º do Decreto nº 11.839, de 22 de dezembro de 2023, também serão considerados
aptos:
I - monografias, notas ou artigos científicos;
II - livros ou capítulos de livros;
III - relatórios técnicos, de pesquisa ou de extensão; e
IV - produção cultural.
Art. 22. Caberá à entidade responsável pela realização do certame, nos termos
do edital:
I - fixar os valores individuais e os máximos totais das pontuações
correspondentes às atividades consideradas;
II - aferir as pontuações correspondentes às atividades consideradas;
III - detalhar as especificações dos itens de que trata o § 2º do art. 21, e seus
respectivos meios de comprovação; e
IV - definir sobre a cumulatividade ou alternatividade dos requisitos de que
trata o art. 21.
Disposições Finais
Art. 23. A Funai publicará relatório dos resultados desta política de ação
afirmativa ao final do prazo de validade de cada certame.
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas relacionadas à aplicação desta Portaria
Conjunta serão tratados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
pelo Ministério dos Povos Indígenas e pela Funai, nos termos de suas competências legais
e regimentais.
Art. 25. O disposto nesta Portaria não se aplica aos editais de abertura de
concursos públicos já publicados na data de sua entrada em vigor.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos substituta
SÔNIA GUAJAJARA
Ministra de Estado dos Povos Indígenas
JOENIA WAPICHANA
Presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas