DESPACHO GM/MS Nº 179, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 202. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/12/2023

DESPACHO GM/MS Nº 179, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.018267/2018-11
Interessado: ASSOCIACAO INSTITUTO CHUI DE PSQUIATRIA - CNPJ: 00.698.882/0001-00
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na NOTA TÉCNICA Nº 35/2023-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS
(0037986993), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação,
e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Portaria GM/MS nº 1.462, de 3 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 191, de 5 de outubro de 2023, Seção 1, página 219,
Onde se lê:
. 171047 3138807 MG Luz eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h 2159937 254223 - R$ 4.000,00
Leia-se:
. 171047 3138807 MG Luz eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h 5978270 2333619 - R$ 4.000,00
RETIFICAÇÃO
No art. 5º da Portaria GM/MS nº 160, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 22 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 93,
ONDE SE LÊ:
"Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho -
10.305.5023.OOUB - PO: 0000 - Transferência aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias."
LEIA-SE:
"Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho -
10.305.5023.OOUB - PO 0000 - Transferência aos entes federativos para o pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias e PO 0001 - Ampliação de dotações conforme
disposto nos artigos 15 a 17 da LC nº201 de 2023."
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.626, de 20 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 202, de 24 de outubro de 2023, seção 1, página 107,
ONDE SE LÊ:

Empresas citadas