DESPACHO N° 174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO N° 174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021 e ao art. 17, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de
8 de fevereiro de 2019, resolve, ad referendum, RETIRAR O EFEITO SUSPENSIVO do recurso
a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal.
Recorrente: COSMODERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 09.601.610/0001-15
Expediente(s) do recurso: 1320579/23-0
Processo nº: 25351.769202/2023-15
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente Substituto
4ª DIRETORIA