PORTARIA MGI Nº 8.651, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MGI Nº 8.651, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização excepcional para aquisição
de imóveis pela União.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 12 do art. 2º da
Portaria ME nº 179 de, 22 de abril de 2019, incluído pela Portaria ME nº 5.168, de 14 de
maio de 2021, e considerando os elementos técnicos do Processo nº 23282.017074/2023-
66, resolve:
Art. 1º Autorizar excepcionalmente a aquisição, pela Universidade da Integração
Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), do imóvel identificado como terreno,
em formato triangular, com área de 580,00 m², as margens do novo trecho da CE 060
(estrada antiga Baturité-Fortaleza), delimitado pela faixa de domínio da rodovia (ao sul) e
o terreno da UNILAB (ao norte), Município de Redenção/CE, no interesse da
Universidade.
Art. 2º A Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU) e a UNILAB
deverão cumprir os requisitos dispostos na Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro
de 2017, da SPU, e na Portaria ME nº 179 de, 22 de abril de 2019.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI