TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 9/SOG, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO Nº 9/SOG, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 30 da Resolução Normativa
ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº
50300.013236/2016-75, resolve:
Autorizar a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0001-03, com sede na Rua Pajurá
nº 103, Vila Buriti, CEP 69072-065, Manaus, AM, a dar início à operação integral do
Terminal de Uso Privado denominado TUP "Atem Miritituba", localizado na Rua Projetada,
nº 5.530, Vicinal Transportos, Miritituba, no município de Itaituba/PA, com vistas à
movimentação e/ou armazenagem de granel líquido e granel sólido vegetal e fertilizantes
destinado ou proveniente de transporte aquaviário, em observância às normas e
regulamentos da ANTAQ e, especificamente, ao Contrato de Adesão nº 06/2018-MTPA e
seu 1º Termo Aditivo, celebrados em 17 de abril de 2018 e 28 de fevereiro de 2022,
respectivamente.
O presente Termo de Liberação de Operação - TLO é expedido em cumprimento
à tutela de urgência deferida à empresa pela 3º Vara Federal da Seção Judiciária do
Amazonas no âmbito da ação civil de procedimento comum (Processo 1048427-
43.2023.4.01.3200), que suspendeu os efeitos da Cláusula Terceira constante do 1º Termo
Aditivo ao Contrato de Adesão nº 06/2018-MTPA, e determinou à ANTAQ a emissão deste
documento na forma do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022.
A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos
padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de
Meio Ambiente.
RENILDO BARROS
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas,
realizou-se,deformadigital,pormeioeletrônico,emconformidadecomaInstruçãoNormativa
DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, a Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10, empresa pública
federal, com inscrição no Registro Empresarial nº 53500000356, perante a Junta Comercial do
Distrito Federal.
O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Leandro Monteiro de Souza
Miranda, ao instalar a Assembleia, na forma do parágrafo único do art. 8º do Estatuto Social,
convidou para compor a mesa o Sr. Luiz Frederico de Bessa Fleury, representante da União,
detentora da totalidade do capital votante, designado pela Portaria nº 64, de 09 de março de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de março de 2023, firmada pela
Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como o Sr. Rogério Jesus Alves de Oliveira,
representante do Conselho Fiscal. Convidou, ainda, o Superintendente de Auditoria Interna,
Anderson Cardozo de Oliveira; o Superintendente Jurídico, Eduardo Roberto Stuckert Neto; e o
Chefe de Assessoria da Presidência, Alexandre Jennings Canedo, para servir como secretário.
A Assembleia foi instalada segundo a ordem do dia, a saber:
- Proposta de ajuste do orçamento para a remuneração dos Dirigentes 2023-2024.
Dando prosseguimento, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, e da manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais - SEST, a União votou pela aprovação da remuneração dos membros dos órgãos
estatutários da companhia (Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e
Comitê de Auditoria), nos termos recomendados pela SEST, conforme previsto no art. 36, inciso
VI, alínea "i" do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, nestes termos:
a) fixar em até R$ 3.359.366,32 (três milhões, trezentos e cinquenta e nove mil,
trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) o montante global a ser pago aos
administradores, no período compreendido entre outubro de 2023 e março de 2024;
b) fixar em até R$ 84.499,85 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e
nove reais e oitenta e cinco centavos) a remuneração total a ser paga ao Conselho Fiscal e
em até R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais) a remuneração total a ser paga ao
Comitê de Auditoria, no período compreendido entre outubro de 2023 e março de 2024;
c) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria
Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios;
d) fixar os honorários mensais dos membros do Comitê de Auditoria em R$
5.000,00 (cinco mil reais);
e) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a
sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo,
com manifestação conforme tabela anexa, atendo-se aos limites definidos na alínea "a" e "b";
f) vedar expressamente o repasse aos administradores de quaisquer benefícios
que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base;
g) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta
assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas
de representação, nos termos da Lei nº 6.404/1976, art. 152;
h) esclarecer que a responsabilidade sobre a regularidade do pagamento dos
encargos sociais de ônus do empregador é das empresas estatais, por tratar-se de matéria que
requer análise jurídica de cada empresa;
i) caso algum Diretor seja empregado da empresa, seu contrato de trabalho deverá
ser suspenso, nos termos da Súmula nº 269 do TST;
j) condicionar o pagamento da rubrica "Quarentena" à aprovação da Comissão de
Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente;
k) esclarecer que é competência do Conselho de Administração, com apoio da
Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites
global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na presente
Assembleia Geral;
l) condicionar o pagamento da rubrica "Auxílio Moradia" à observância das leis
orçamentárias (LOA e LDO) e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo
Conselho de Administração, que preveja no mínimo os seguintes termos:
1) o benefício seja deferido exclusivamente a membro da Diretoria Executiva que
tenha se deslocado do seu local de residência ou de seu domicílio para exercício do cargo;
2) o local de residência ou domicílio, quando de sua nomeação, não se situe dentro
da mesma região metropolitana do local de exercício do cargo;
3) o membro da Diretoria Executiva ou seu cônjuge ou companheiro(a) não seja
proprietário de imóvel residencial na mesma região metropolitana do local de exercício do cargo;
4) o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo
efetivo;
5) o benefício não deverá ser pago caso o cônjuge ou companheiro(a) ou outra
pessoa que resida com o membro da Diretoria Executiva ocupe imóvel funcional, receba
auxílio-moradia ou qualquer outra verba de idêntica natureza de órgão ou entidade da
Administração Direta ou Indireta ou dos Poderes Legislativo ou Judiciário de qualquer dos entes
federativos; e
6) o benefício terá natureza indenizatória, na modalidade de reembolso, no valor
comprovadamente gasto no mês anterior com aluguel ou hospedagem, até o limite
aprovado.
m) condicionar o pagamento da Remuneração Variável Anual - RVA dos diretores à
rigorosa observância dos termos e condições constantes dos Programas de RVA aprovados
previamente pela SEST;
n) condicionar o pagamento da Remuneração Variável Anual - RVA dos diretores à
rigorosa observância dos termos e condições constantes dos Programas de RVA aprovados
previamente pela SEST, ressalvando que a remuneração dos membros estatutários das
empresas dependentes de recursos do Tesouro Nacional está limitada ao teto constitucional,
em consonância com o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal do Brasil,
combinado com o § 9º do mesmo artigo;
o) condicionar o pagamento da rubrica "Previdência Complementar" ao disposto
no artigo nº 202, §3º da Constituição Federal/1988, no artigo nº 16 da Lei Complementar nº
109/2001, no Regulamento de Previdência Complementar da Empresa e na Resolução
CGPAR/ME nº 37/2022, e
p) delegar ao Conselho de Administração a competência para distribuir a
remuneração dos diretores.
Sendo este o único assunto a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião,
lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e segue
devidamente assinada.
Ass.) Alexandre Jennings Canedo - Secretário, Leandro Monteiro de Souza Miranda
- Presidente, Luiz Frederico de Bessa Fleury - Representante da União, Rogério Jesus Alves de
Oliveira - Representante do Conselho Fiscal e Eduardo Roberto Stuckert Neto -
Superintendente Jurídico.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA
Presidente do Conselho
Junta Comercial do Distrito Federal
Registro nº 2300979 em 27/12/2023 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e
protocolo DFE2300262287 - 27/12/2023. Autenticação:
A081A682DBC79B1C7B9D17D6C924E44FC7D443BD.
LUCIANA STEFANE DE ALMEIDA DIONISIO
Secretária-Geral