PORTARIA GM/MS Nº 2.645, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 2.645, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o art. 4º e os Anexos I e II da Portaria GM/MS
nº 2.126, de 4 de dezembro de 2023, que define e
homologa os códigos referentes às Identificações
Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção
Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES dos serviços da
Atenção Primária à Saúde - APS credenciados e
cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da
transferência dos incentivos de custeio federal,
acompanhamento, monitoramento e avaliação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria GM/MS nº 2.126, de 4 de dezembro de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta
do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 21.230.009,90 (vinte
e um milhões, duzentos e trinta mil nove reais e noventa centavos) para o ano de 2023,
e de R$ 112.428.059,40 (cento e doze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil cinquenta
e nove reais e quarenta centavos) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional
Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde no ano de 2023 e a
Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde no ano de
2024, nos seguintes planos orçamentários:
I - ...........................................................................................................................
II - ..........................................................................................................................
III - .................................................................................................................(NR)"
Art. 2º Os Anexos I e II da Portaria GM/MS nº 2.126, de 4 de dezembro de
2023, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Portaria;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da parcela 11 do ano de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA