DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.005013/2023-63. Fiscalizado: BURRA LEITEIRA TRANSPORTE MARÍTIMO
LTDA EPP., CNPJ nº 05.560.225/0001-16. Objeto e Fundamento Legal:
O Gerente Regional de Recife no uso da competência que lhe é conferida pelo
art. 59-A do Regimento Interno, decide I - pela INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração
006137-9 (SEI nº 1999363) no que se refere ao Fato Infracional n° 1 e, consequentemente,
pelo seu arquivamento, uma vez que que não restou caracterizada a infração tipificada no
art. 34, inciso I da Resolução Normativa nº 62/2021-ANTAQ; II - pela SUBSISTÊNCIA do
Auto de Infração 006137-9 (SEI nº 1999363) no que se refere ao Fato Infracional n° 2 e,
consequentemente, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa BURRA
LEITEIRA TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA EPP, CNPJ: 05.560.225/0001-16 pelo cometimento
da infração tipificada no inciso III do art. 31 da Resolução nº 62/2021-ANTAQ, por por não
ter encaminhado à ANTAQ, até o final do mês subsequente ao fato, a documentação
comprobatória referente às alterações na posse de embarcações de sua frota, no caso a
inclusão da embarcação BURRA LEITEIRA com a respectiva documentação de
propriedade.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA

Empresas citadas