PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 36, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 36, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Indefere o pleito nº 013/2023, de alteração de
Processo Produtivo Básico - PPB, para bens de
informática.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do
art. 2º, e nos arts. 11 a 14 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, o disposto
no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos
arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que
consta no processo nº 19687.106375/2023-33, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º Indeferir o pleito de alteração de Processo Produtivo Básico nº
013/2023, referente a Bens de Informática, pelos fundamentos expostos na Nota Técnica
SEI nº 2049/2023/MDIC e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art. 170, inciso
VII, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso II e § 7º da Portaria Interministerial
SEPEC/ME/MCTIC nº 32, de 15 de julho de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
MinistrodeEstadodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação