ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara inapta a inscrição da entidade que
menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos
fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.728597/2023-01, declara:
Art. 1º - INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO, a partir de 28 de janeiro de 2013,
a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 05.961.787/0001-71 do
contribuinte TRÊS ESTRELAS COMÉRCIO DE METAIS LTDA em virtude e- vício na alteração
contratual que imputou ao sócio responsável uma falsa legitimidade para representar a
pessoa jurídica perante o CNPJ, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.2";
Art. 2º - Outrossim, INAPTA, a partir de 28 de janeiro de 2013, a inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 05.961.787/0001-71 do contribuinte
TRÊS ESTRELAS COMÉRCIO DE METAIS LTDA, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da
IN RFB 2.119/2022, por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal
estruturada cujo propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher
tributos e burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão
de documentos fiscais que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de
terceiros interessados.
Art. 3° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir:
- 28/01/2013, por inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea
"c.2" em função do vício constante do contrato social que imputou ao sócio responsável
uma falsa legitimidade para representar a pessoa jurídica perante o CNPJ;
- 28/01/2013, com fulcro nos incisos V e VI do art. 38 da IN RFB 2.119/2022,
por ter participado de uma organização que praticou fraude fiscal estruturada cujo
propósito era gerar créditos fiscais e custos fictícios para não recolher tributos e burlar
os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, utilizando-se de emissão de documentos
fiscais que relataram operações fictícias em benefício, inclusive, de terceiros
interessados.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 41,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Cancela Registro Especial para estabelecimento
Importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº
10680.724.577/2011-13, declara:
Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº
06101/0187, concedido através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BH nº 213, de
24/10/2011 e publicado no DOU em 27/10/2011, do estabelecimento da empresa
AMERICAN WAY COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 04.223.655/0001-80,
sediado à Praça Getúlio Vargas, nº 35, Edifício Jusmar, Sala 808, Centro, Vitória-ES, CEP
29.010-925.
Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/BH nº 213, de 24/10/2011.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 863,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro
de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925,
de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e
alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.685585/2023-11, declara:
Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável,
instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LACTOWAL
LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.746.448/0001-11, titular de projeto de
realização de investimentos destinados ao fornecimento de assistência técnica voltada
prioritariamente para a gestão da propriedade, implementação de boas práticas
agropecuárias e capacitação dos produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária, com período de vigência de 07/12/2023 a 30/11/2026, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.3762816/2023.
Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 864,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara a habilitação definitiva no Programa
Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº
8.533, de 30 de setembro de 2015.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, com base na Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro
de 2022 e na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n°10.925,
de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto n° 8.533, 30 de setembro de 2015, e
alterações e os arts. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 13031.636760/2023-39, declara:
Art. 1° Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa
jurídica INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS PEREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 72.042.286/0001-89, titular de projeto de realização de investimentos
destinados ao fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para a
gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e
capacitação de produtores rurais, aprovado pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 31/08/2023 a 29/08/2026,
com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.3503171/2023.
Art. 2°. Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de
satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação
ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício
da presente habilitação, nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei
nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
SÉRGIO ROBERTO COTRIM GUARÁ