DECISÃO COLEGIADA Nº 37, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Trata-se de recurso administrativo interporto por SÉRGIO GOMES DE ANDRADE em face de decisão da Comissão Processante Julgadora, em consonância com os dispositivos da lei 9.784/1999. O recurso é tempestivo, considerando o disposto nos termos do artigo 59, da lei 9.784/1999. O Recorrente requer que o recurso seja recebido no efeito suspensivo, caso não ocorra a reconsideração do decisum recorrido. Nas preliminares o Recorrente requer que essa CPJ reconheça a ilegalidade de todo o processo administrativo, mas não apresenta qualquer evidência das alegadas nulidades, motivo pelo qual não há se falar em reconsideração nesse ponto do recurso. No mérito, também há requerimento de reconsideração, mas os fundamentos são os mesmos que já foram apresentados, enfrentados e decididos por esta CPJ, sendo que nesse ponto também não há se falar em reconsideração do decisum recorrido. Ante todo exposto, a Comissão Processante Julgadora-CPJ, relativamente ao recurso interposto em relação ao decidido no processo Administrativo 037/2023 decide: a)Manter integralmente a decisão do Processo Administrativo 37/2023; b)Receber nos efeitos devolutivo e suspensivo o recurso interposto por SÉRGIO GOMES DE ANDRADE; c)Encaminhar o processo administrativo 37/2023-CPJ, já autuado o recurso administrativo, para conhecimento e deliberação pelo Plenário do COFFITO órgão julgador do recurso. LEANDRO LAZARESCHI Presidente da Comissão RICARDO LOTIF ARAUJO Vogal da CPJ YARGO ALEXANDRE DE FARIAS MACHADO Vogal da CPJ
DECISÃO COLEGIADA Nº 37, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 224. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 28/12/2023